O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou nesta quinta-feira (17) um novo parecer para a PEC que concede autonomia orçamentária ao Banco Central, desvinculando a autarquia do orçamento da União.
A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde novembro de 2023 sem votação. Com o novo relatório, o debate pode ser reaberto — e a aprovação significaria que o BC passaria a elaborar e executar seu próprio orçamento, sem depender do caixa federal.
BC fora do arcabouço fiscal
Um dos pontos mais sensíveis da PEC é a isenção do Banco Central das regras do arcabouço fiscal. Com orçamento próprio, a autarquia poderia administrar despesas com pessoal e investimentos sem as restrições impostas ao restante da administração pública.
O texto prevê um teto de gastos próprio: as despesas do BC não poderão superar o valor do ano anterior corrigido pela inflação. O orçamento passaria pelo crivo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, em seguida, pela análise de uma comissão temática do Senado, como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Pix como competência constitucional
A proposta também formaliza na Constituição a competência exclusiva do BC sobre a regulação e operação do Pix, com garantia de gratuidade para pessoas físicas e dispositivos de prevenção a fraudes.
A PEC reforça ainda que o Banco Central não tem vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública — premissa já presente na lei de autonomia do BC, mas que ganharia blindagem constitucional explícita.
A retomada do parecer ocorre em momento de acirrado debate sobre os limites da independência do BC. O presidente da autarquia, Gabriel Galípolo, havia declarado recentemente que a autonomia da instituição não está “disponível para negociar” — fala que dá peso político à proposta agora em movimento no Senado. (Galípolo defende autonomia do BC e eleva Focus à condição de bússola monetária)
Atualmente, o BC é uma autarquia com autonomia financeira, técnica e operacional garantida em lei. Para blindar a instituição de pressões políticas, o presidente e os diretores cumprem mandatos de quatro anos fixos, descolados do calendário eleitoral. A PEC elevaria esse escudo ao plano constitucional no que diz respeito às finanças do órgão.
A proposta tramita na CCJ desde novembro de 2023 sem avanços concretos. O novo relatório de Plínio Valério pode pressionar a comissão a pautar a matéria — mas a aprovação ainda depende de articulação política dentro do Senado.