O presidente do STF, Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniram nesta segunda-feira (25) para discutir o rascunho de um projeto de lei que vai regulamentar a remuneração dos magistrados brasileiros.
A movimentação é desdobramento direto do julgamento de março, quando o Supremo analisou ações sobre o pagamento de penduricalhos — verbas que extrapolam o teto constitucional. A Corte ficou encarregada de enviar uma proposta remuneratória ao Congresso, que a formalizará em lei.
O teto constitucional é o limite máximo de remuneração previsto na Constituição para agentes públicos — equivalente ao salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A Corte entende que qualquer vantagem que ultrapasse esse valor ou não esteja vinculada a uma prestação laboral específica é inconstitucional.
Segundo nota do Supremo, a revisão do modelo é necessária diante do acúmulo de “gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas” que comprometeram a transparência das remunerações, tensionaram o teto e estimularam disputas funcionais recorrentes. O problema foi reconhecido como questão estrutural, a justificar uma solução legislativa de caráter geral que preserve a valorização das carreiras públicas.
Da decisão judicial à lei
Com base na proposta remuneratória que o STF vai encaminhar, o Congresso elaborará o projeto de lei para regulamentar definitivamente o tema. Fachin e Alcolumbre deram o primeiro passo nessa construção conjunta nesta segunda-feira.
Três dias antes da reunião, o CNJ aprovou o contracheque único para todos os magistrados do país — mais uma iniciativa de Fachin para ampliar a transparência das remunerações antes que o Legislativo formalize as regras. O Tropiquim detalhou a decisão do CNJ ao aprovar o contracheque único.
A reunião desta segunda não é episódio isolado. Na semana passada, entidades de juízes federais entregaram ao STF recurso pedindo que a Corte encaminhasse ao Congresso uma proposta de reajuste do teto — o que Fachin e Alcolumbre começam agora a desenhar juntos. O Tropiquim acompanhou o movimento das entidades que pressionaram o STF por reajuste salarial.
A urgência de uma solução legislativa ficou mais evidente no início de maio, quando o STF precisou emitir novas decisões para barrar manobras administrativas — como a reclassificação de comarcas e a criação de gratificações por acúmulo de funções — usadas para contornar os limites já impostos. Veja como o STF fechou o cerco contra os penduricalhos no funcionalismo.
O projeto em construção precisará equilibrar dois objetivos: encerrar o ciclo de penduricalhos que desafiam o teto constitucional e preservar a valorização das carreiras públicas — desafio que vai além da magistratura e pode influenciar a remuneração de todo o funcionalismo federal.