O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (16), que professores temporários da educação básica pública têm direito ao piso salarial nacional do magistério.
O valor vigente em 2026 é de R$ 5.130,63. A decisão valerá como modelo para processos semelhantes em todo o país, pois foi aprovada com repercussão geral.
O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu e foi acompanhado por todos os integrantes do plenário.
O caso que chegou ao STF
A disputa teve origem em uma ação movida por uma professora temporária contra o estado de Pernambuco. A profissional recebia salário abaixo do piso nacional e pediu equiparação com os valores pagos a colegas efetivos.
O pedido foi negado na primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu o direito da docente. O fundamento: ela exercia as mesmas atribuições dos servidores efetivos, e o vínculo temporário não justificaria remuneração inferior.
O estado recorreu ao STF, que passou a julgar o tema com repercussão geral — mecanismo que transforma a decisão em precedente obrigatório para todos os tribunais do país.
Limites da decisão
O plenário foi explícito: o direito ao piso salarial não representa isonomia plena entre temporários e efetivos. Outros benefícios da carreira do magistério permanecem restritos aos servidores concursados.
Por maioria, o tribunal também fixou um teto para a cessão de profissionais efetivos a outras funções na Administração Pública. O remanejamento ficará limitado a 5% do quadro de servidores da área educacional em cada estado — prática que, segundo o STF, alimenta a demanda por contratações temporárias.
A votação foi unânime. Além do relator Alexandre de Moraes, seguiram o mesmo entendimento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, o decano Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin.
Impacto nacional
Com a tese de repercussão geral aprovada, juízes e tribunais de todo o país deverão aplicar o entendimento do STF aos processos que discutem o mesmo tema. Isso beneficia diretamente professores temporários que hoje recebem abaixo dos R$ 5.130,63 fixados como piso do magistério em 2026.
A medida pressiona especialmente estados que recorrem com frequência a contratos temporários para suprir a escassez de professores efetivos nas redes públicas de ensino.