O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento de uma lei aprovada em 2012 que redesenha a partilha de royalties e participações especiais do petróleo entre estados e municípios brasileiros.
O caso ficou paralisado por 13 anos após uma liminar da ministra Cármen Lúcia suspender os efeitos da legislação no início de 2013, a pedido do estado do Rio de Janeiro.
A decisão do plenário pode movimentar dezenas de bilhões de reais nas finanças subnacionais — e redefinir quem ganha e quem perde com o petróleo no Brasil.
O que muda se a lei de 2012 entrar em vigor
A lei analisada pelo STF foi aprovada pelo Congresso Nacional, vetada pela então presidente Dilma Rousseff e depois restabelecida pelos próprios parlamentares. O texto prevê uma redistribuição profunda das receitas do petróleo, favorecendo estados e municípios que não produzem o insumo.
Pelas regras atuais, a União fica com cerca de 30% dos royalties. Com a nova lei, esse percentual cairia para 20%. Já estados e municípios produtores — que hoje recebem 61% — veriam sua fatia encolher para 26% após um período de transição de sete anos.
Do outro lado da equação, o Fundo Especial destinado a entes não produtores subiria de 8,75% para 54% do total arrecadado — uma reviravolta no mapa financeiro do petróleo no país.
Estados não produtores defendem que a norma é constitucional por alinhar a distribuição ao objetivo de redução das desigualdades regionais previsto na Constituição. O Rio de Janeiro rebate: estudo da Federação das Indústrias fluminense projeta perda de R$ 21 bilhões por ano em royalties e participações especiais caso a lei vigore.
Duas semanas antes do julgamento, o governo federal havia enviado à Câmara um projeto de lei para converter receita extraordinária com royalties em alívio fiscal para combustíveis — evidência de que a distribuição dessas receitas segue no centro do debate econômico no Brasil.
Uma disputa que durou mais de uma década
O julgamento que começa hoje chega ao plenário após ao menos duas tentativas frustradas de acordo. Em 2020, o tema foi inserido na pauta do STF, mas 17 governadores pediram sua retirada para negociar diretamente com o governo federal.
No fim de 2022, foi iniciada nova tentativa de consenso e, em 2023, o caso foi encaminhado para mediação entre a União e os estados — sem que um acordo fosse concluído.
Além do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo estão entre os estados mais expostos à mudança. Os três concentram a maior parte da produção nacional de petróleo e gás e, por isso, têm mais a perder com uma eventual redistribuição das receitas.
Um ponto ainda em aberto é o alcance temporal da decisão: se as novas regras valerão apenas para concessões futuras ou se atingirão também os blocos já em operação — o que ampliaria significativamente o impacto financeiro sobre os estados produtores.