Em menos de 48 horas, o Congresso Nacional protagonizou três movimentos sem precedente na história recente do Brasil: rejeitou uma indicação ao Supremo Tribunal Federal pela primeira vez em 132 anos, derrubou parcialmente um veto integral da Presidência da República e se recusou a instalar uma CPMI com assinaturas suficientes para isso.
Técnicos com longa experiência no Legislativo avaliam que as manobras da última semana não se limitam ao atual governo Lula — os precedentes abertos poderão ser invocados por qualquer legislatura futura.
O fim de 132 anos de protocolo no Senado
Na quarta-feira (29), o Senado rejeitou o nome de Jorge Messias para uma vaga no STF — decisão inédita desde a redemocratização, que encerra um protocolo de 132 anos de aprovações quase automáticas. A Constituição garante ao presidente da República a prerrogativa de indicar ministros do Supremo, mas exige aval da maioria absoluta dos senadores antes da nomeação.
Não há inconstitucionalidade na rejeição, avaliam os especialistas ouvidos pela reportagem. O que muda é o sinal político: líderes do Centrão afirmam, reservadamente, que o Senado não quer mais atuar de forma “meramente protocolar” nas sabatinas. “Simboliza o fortalecimento do Senado”, disse um líder partidário sob reserva.
Uma ‘prejudicialidade’ sem respaldo constitucional
Na sessão de quinta-feira (30), Davi Alcolumbre declarou “prejudicados” os trechos do veto integral ao PL da Dosimetria que conflitavam com a Lei Antifacção — na prática, esses artigos simplesmente não foram votados. O resultado foi a derrubada parcial de um veto que Lula havia aplicado integralmente em 8 de janeiro, quando vetou o projeto que reduzia penas para condenados por crimes contra a democracia.
A leitura técnica da Constituição é direta: veto integral só pode ser derrubado integralmente. Um especialista ouvido sob reserva afirma que “não existe a figura da prejudicialidade” nesse tipo de votação — manobra que o próprio governo classificou como golpe e que agora é apontada como um dos novos precedentes abertos pelo Congresso. A decisão ainda pode ser judicializada por advogados de quem se beneficiaria com a derrubada total do veto.
Ainda na mesma sessão, Alcolumbre se recusou a instalar a CPMI do Banco Master. O requerimento havia reunido 181 deputados e 35 senadores — bem acima do mínimo constitucional —, tornando ainda mais inédita a decisão de não criar o colegiado. A própria oposição havia usado regra semelhante no ano anterior para exigir a instalação da CPMI do INSS.
Um padrão que se consolida a cada legislatura
Os técnicos citam um precedente anterior para ilustrar como essas decisões se perpetuam: o trancamento de pauta por vetos presidenciais não analisados. Em 2020, durante a pandemia, firmou-se o entendimento de que vetos com mais de 30 dias de publicação não trancam a pauta das sessões remotas do Congresso Nacional. Desde então, essa regra nunca mais foi revertida.
Na semana passada, parlamentares do governo usaram exatamente esse argumento para tentar impedir que o veto da dosimetria fosse analisado antes dos demais. Alcolumbre, por sua vez, argumentou que “a Constituição não estabelece qualquer ordem de preferência de deliberação entre vetos cujo prazo de deliberação já tenha se esgotado”.
Os três precedentes abertos em 48 horas se somam a um quadro de tensão crescente entre o Planalto e o Congresso. A deterioração da relação já ameaça pautas prioritárias do governo Lula, como a PEC da Segurança e a regulação da escala 6×1 — evidência de que as manobras da semana passada têm custo político bem além do institucional.