O governo tem prazo de três meses para ver o projeto de lei que acaba com a escala 6×1 votado no Congresso Nacional, segundo o ministro Guilherme Boulos. Aprovado, o texto segue direto para a sanção do presidente Lula.
O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados na manhã de quarta-feira (15), um dia após ser enviado pelo Executivo. A proposta reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais, com máximo de cinco dias de trabalho e dois de folga obrigatória.
Por que PL e não PEC?
A escolha do governo pelo projeto de lei — e não por uma Proposta de Emenda à Constituição — tem motivação estratégica. Uma PEC exige quórum qualificado e tramitação mais lenta, o que eleva o risco de a matéria não ser aprovada antes das eleições de 2026.
Para acelerar o processo, o Executivo enviou o texto com urgência constitucional — mecanismo que trava a pauta legislativa das duas Casas caso não haja deliberação em 45 dias corridos.
O ministro Luiz Marinho deu o embasamento jurídico da estratégia: a jornada de 44 horas semanais, embora esteja inscrita na Constituição, pode ser reduzida por lei ordinária — mas não ampliada. Para o governo, isso resolve a questão sem precisar mexer no texto constitucional.
A PEC que tramita em paralelo na CCJ vai mais longe: propõe 36 horas semanais e três dias de folga, mas exige quórum qualificado para alterar a Constituição. Os ministros afirmaram não haver impedimento para que as duas propostas corram simultaneamente.
Articulação nos bastidores
A decisão de acionar o PL — e não aguardar a PEC — foi acertada em conversas diretas do governo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta chegava a patrocinar uma PEC sobre o mesmo tema, mas cedeu espaço para o formato mais ágil proposto pelo Executivo.
O acordo foi selado num almoço entre Lula e Motta no Palácio do Planalto, após uma crise de comunicação entre o Executivo e a cúpula da Câmara sobre quem tomaria a iniciativa de apresentar a proposta.
Com o PL protocolado e a urgência constitucional ativada, o governo aposta que a redução de jornada chegará às mãos de Lula para sanção ainda dentro do calendário eleitoral — transformando a medida em bandeira concreta do terceiro mandato antes do início oficial da disputa de 2026.