O governo federal formalizou, nesta terça-feira (7), o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis por meio da Medida Provisória nº 1.349. A norma concede subvenção de R$ 1,20 por litro de óleo diesel rodoviário importado para conter a alta dos preços ao consumidor.
A medida tem validade imediata e vigora até 31 de maio de 2026. O gatilho foi o agravamento das incertezas no mercado internacional de petróleo provocado pelo conflito entre EUA-Israel e Irã.
Como funciona o mecanismo de subvenção
O modelo adotado na MP 1.349 distribui o custo entre governo federal e estados. Para os que aderirem ao regime, o repasse à União ocorrerá via retenção de valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Governadores que não honrarem a parcela ficam impedidos de celebrar operações de crédito com garantia federal por 12 meses — uma sanção desenhada para garantir que nenhum estado fure a fila.
A norma também amplia a subvenção já vigente pela MP nº 1.340: o benefício anterior ganha um acréscimo de R$ 0,80 por litro até o fim de maio, expandindo o escudo de proteção ao preço do diesel no mercado doméstico.
A MP 1.349 é a formalização legal de um pacote anunciado dois dias antes, quando o governo detalhou a divisão igualitária de custos e confirmou a adesão de 25 governadores ao modelo de subvenção.
O valor de R$ 1,20 por litro fixado na norma tem origem no acordo de 31 de março, quando União e estados definiram a divisão de R$ 0,60 para cada parte — solução encontrada após os governadores rejeitarem a zeragem do ICMS como alternativa.
Obrigações para o setor privado
As empresas importadoras de combustíveis ficam obrigadas a manter o fluxo de abastecimento nacional. Produtores que utilizam petróleo nacional próprio devem adotar mecanismos de suavização de choques externos para evitar repassar variações bruscas ao mercado interno.
A MP 1.349 se soma à subvenção de R$ 0,32 por litro criada em março e ao teto global de R$ 10 bilhões estabelecido para a MP 1.340. Na ocasião, o governo também zerou PIS/Cofins sobre o diesel e exigiu nota fiscal eletrônica para liberação do benefício — controles que seguem válidos no regime emergencial.
A guerra no Oriente Médio colocou o Brasil em alerta sobre a dependência de importações de diesel. Com refinarias operando abaixo da demanda doméstica, qualquer choque de oferta global se traduz rapidamente em pressão nas bombas — cenário que o governo quer evitar às vésperas do segundo semestre, quando o consumo de diesel pelo agronegócio tende a se intensificar.
O regime emergencial vai até 31 de maio. O Congresso tem 120 dias para deliberar sobre a conversão da medida provisória em lei, o que torna o período imediatamente após o vencimento um ponto de atenção para o setor de combustíveis.