O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (17) três decretos que regulamentam o ECA Digital, lei sancionada em setembro de 2025 para proteger crianças e adolescentes nas plataformas digitais.
Os textos detalham como redes sociais, jogos online e lojas de aplicativos deverão cumprir as novas obrigações — com destaque para a proibição de rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos e outras práticas que induzem dependência digital em jovens.
O que muda para as plataformas
Os decretos estabelecem um conjunto de proibições voltadas ao combate à dependência digital. Ficam vedadas a rolagem infinita de feed sem pausas naturais, a reprodução automática de vídeos e notificações de jogos que prendem o usuário sem que ele perceba. Práticas que exploram fragilidades emocionais dos jovens — como criar senso de urgência falso ou pressão emocional para mantê-los na plataforma — também estão proibidas.
Jogos com loot boxes (caixas de recompensa) precisarão verificar se o usuário é menor de idade. Para continuar disponíveis ao público infantojuvenil, as empresas terão três saídas: oferecer uma versão sem o recurso, aplicar restrição geográfica no Brasil ou desativar totalmente a funcionalidade para menores. Se adotarem uma dessas medidas, a verificação de idade se torna dispensável.
Verificação de idade e publicidade
Um dos pilares da regulamentação é a exigência de verificação de idade confiável, a ser organizada pela ANPD. O mecanismo deve impedir que crianças informem data de nascimento falsa para acessar conteúdos proibidos, como material de exploração sexual ou serviços de acompanhantes. Os dados coletados não poderão ser compartilhados com terceiros, e aplicativos sem mecanismo funcional serão removidos das lojas.
Na publicidade, as plataformas ficam proibidas de usar o perfil comportamental de crianças — gostos, histórico e tempo de tela — para direcionar anúncios. Técnicas como análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual com fins publicitários para o público infantojuvenil também estão vetadas. A ANPD deverá regulamentar ainda medidas para prevenir o acesso de menores a jogos de azar, apostas, tabaco, bebidas alcoólicas e narcóticos.
PF, conteúdo impróprio e lojas de aplicativos
Os decretos criam o Centro Nacional de Triagem de Notificações dentro da Polícia Federal, primeira unidade policial dedicada a concentrar e agilizar denúncias de crimes em plataformas digitais, como abuso sexual infantil, sequestro e aliciamento de menores. A iniciativa ganha urgência diante de um cenário já documentado: a PF deflagrou mais de três operações por dia em 2025 contra crimes de abuso sexual infantil em plataformas digitais.
Plataformas serão obrigadas a remover imediatamente conteúdos denunciados pela vítima ou família, pelo Ministério Público ou por organizações da sociedade civil reconhecidas na defesa de crianças — sem necessidade de ordem judicial.
Redes sociais com conteúdo impróprio para menores terão que escolher entre dois caminhos para continuar operando no Brasil. Usuários sem cadastro também ficarão sujeitos à versão sem conteúdos inadequados. Lojas como App Store e Google Play deverão impedir a disponibilização de aplicativos que promovam apostas sem autorização dos órgãos reguladores brasileiros.
O ECA Digital, que passa a valer nesta terça-feira, prevê multas de até R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem as regras — os decretos detalham como essas obrigações serão cobradas na prática. Algumas plataformas já anteciparam parte das exigências: desde março, adolescentes com menos de 16 anos precisam de aprovação dos pais para alterar configurações de conta no TikTok.