A Secretaria do Tesouro Nacional publicou nesta quinta-feira (12) uma portaria que cria codificação específica para identificar emendas parlamentares nos orçamentos de estados, municípios e do Distrito Federal.
A medida, com efeito a partir dos orçamentos de 2027, responde às exigências de transparência impostas pelo Supremo Tribunal Federal após o fim do chamado orçamento secreto.
Com os novos códigos, será possível rastrear a origem e o fluxo dos recursos em cada etapa da gestão orçamentária e financeira dos entes federativos.
A portaria institui a classificação Informação Complementar Emendas Parlamentares (EP), com novos códigos de acompanhamento a serem adotados por todos os entes subnacionais. O governo afirma que o sistema permitirá identificar com mais clareza a origem e o fluxo dos recursos em cada etapa da gestão orçamentária e financeira.
As emendas parlamentares somam hoje cerca de R$ 50 bilhões por ano — mais do que o dobro dos menos de R$ 20 bilhões registrados em 2019. A falta de rastreabilidade desses recursos tem sido uma das principais críticas ao poder do Congresso sobre o Orçamento federal.
Pressão do STF
A mudança é consequência direta das decisões do Supremo Tribunal Federal, que passou a vetar a liberação de emendas consideradas irregulares após proibir o orçamento secreto — mecanismo amplamente utilizado durante o governo Jair Bolsonaro. Em 2024, a corte chegou a suspender R$ 4,2 bilhões em emendas.
Mais recentemente, o STF também bloqueou repasses de parlamentares específicos e vetou a destinação de recursos para ONGs e entidades do terceiro setor controladas por parentes de deputados, senadores ou seus assessores.
O ministro Flávio Dino tem sido figura central nesse processo. Ao presidir o julgamento de deputados acusados de propina, Dino citou explicitamente a derrubada do orçamento secreto como um dos acertos do STF — decisão que está na raiz direta da portaria agora publicada pelo Tesouro Nacional.
Corrupção como pano de fundo
A urgência pela rastreabilidade das emendas também reflete o avanço de investigações criminais. O STF julga atualmente oito réus acusados de montar esquema de propina para liberar emendas parlamentares a municípios — casos que evidenciam o tamanho do problema que a nova portaria tenta enfrentar, ao menos no campo da transparência fiscal.
Para o governo, a medida fortalece os mecanismos de controle e fiscalização ao facilitar a rastreabilidade das despesas associadas às emendas, aperfeiçoando a prestação de contas à sociedade com informações fiscais mais detalhadas e qualificadas.
A nova regra vale para a elaboração e execução dos orçamentos a partir de 2027, dando tempo para que estados e municípios adaptem seus sistemas contábeis e financeiros às novas exigências de codificação.