O relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), cedeu à pressão e retirou do texto o dispositivo que reduzia a maioridade penal — abrindo caminho para a votação da proposta na Câmara no dia 4 de março.
A manutenção do trecho colocava em risco a aprovação no Senado, onde lideranças sinalizavam rejeição à medida.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação para aquela sessão e decidiu levar o texto diretamente ao plenário, sem passar pela comissão especial designada para analisar a matéria.
PEC que reorganiza a segurança pública nacional
A proposta vai além do debate sobre menores infratores. A PEC reestrutura o sistema de segurança pública brasileiro, prevendo novos poderes à Polícia Federal e à PRF e a criação de polícias municipais. A proposta chegou à Câmara com o dispositivo de redução da maioridade penal ainda intacto, mas sua permanência no texto tornou-se o principal obstáculo às negociações.
O relator havia incluído uma cláusula que reduzia a responsabilização penal para 16 anos em crimes hediondos. A medida enfrentava resistência expressiva no Senado, onde lideranças sinalizavam que o trecho inviabilizaria a aprovação da PEC como um todo.
Diante do impasse, Motta adotou estratégia incomum: levou a PEC diretamente ao plenário sem que a comissão especial designada concluísse seu trabalho — manobra que acelerou o rito legislativo e reduziu as margens para novos entraves.
Pressão técnica e política selou o recuo
A retirada do trecho não foi apenas resultado de articulação política. A literatura criminológica internacional não oferece evidências de que a redução da maioridade penal produza queda sustentável na criminalidade — argumento que circulou entre parlamentares e reforçou a pressão do governo pelo recuo de Mendonça Filho.
Especialistas vinham alertando que medidas punitivas voltadas a adolescentes tendem a aumentar a reincidência em vez de conter os índices de violência, tornando o dispositivo politicamente custoso e tecnicamente contestável.
Com a retirada da cláusula polêmica, a PEC seguiu ao plenário com chances reais de aprovação na Câmara — e perspectiva de tramitação mais ágil no Senado, onde o texto ainda precisa ser analisado.