A CPMI do INSS propôs uma mudança na lei que regula CPIs, visando ampliar sua autonomia frente ao STF. A iniciativa, do presidente Carlos Viana, será votada nesta quinta-feira (25) antes do depoimento de Antônio Carlos Camilo Antunes, o careca do INSS. Caso aprovada, a proposta segue para análise das comissões do Congresso Nacional.
Proposta de autonomia e embates com o STF
Insatisfeita com decisões do Supremo Tribunal Federal consideradas “interferências” nos trabalhos, a CPMI do INSS apresentou projeto de lei para garantir maior independência às CPIs. O texto, elaborado por Carlos Viana (Podemos-MG), prevê que as comissões parlamentares sejam “independentes e autônomas”, não subordinadas a investigações da Polícia Judiciária ou do Ministério Público.
Viana argumenta que a proposta busca “reequilibrar o sistema de freios e contrapesos” entre os poderes e garantir que as CPIs possam cumprir sua missão constitucional de investigar e fiscalizar. O presidente da CPMI defende que os presidentes das comissões possam questionar decisões judiciais, especialmente as monocráticas, como habeas corpus e mandados de segurança concedidos pela Justiça.
Durante sessão, Viana alertou: “Se nós formos impedidos de dar uma resposta à população, o Brasil estará assistindo a algo muito ruim e perigoso, que é um grande problema, um grande conflito entre os Poderes. Isso não faz bem à democracia, não faz bem à República”.
O relator Alfredo Gaspar (União-AL) também criticou decisões do STF, citando habeas corpus concedido à esposa de um dos investigados, Cecília Montalvão, autorizando sua ausência na CPMI.
Novas regras para depoimentos e compartilhamento de informações
Intimação e comparecimento
Pela proposta, a CPI poderá solicitar diretamente à autoridade policial a busca de depoentes ausentes, sem necessidade de autorização judicial prévia. O texto também determina que todos os convocados – testemunhas e investigados – sejam obrigados a comparecer, permitindo apenas às testemunhas o direito ao silêncio. Atualmente, decisões do STF e STJ permitem que investigados não compareçam para evitar autoincriminação.
Para garantir o comparecimento, a proposta exige que habeas corpus que dispensem depoentes só possam ser concedidos por decisão colegiada do STF, não mais por decisões monocráticas. Recusas injustificadas poderão gerar multa de até 100 salários-mínimos, além de custas e sanções civis e penais.
Compartilhamento de dados sigilosos
Outra mudança visa facilitar o acesso das CPIs a informações sigilosas sob posse do Judiciário, Ministério Público ou autoridades policiais. Membros da CPMI relataram dificuldade para acessar inquéritos da Polícia Federal relacionados à Operação Sem Desconto, que tramitam no STF sob relatoria do ministro André Mendonça.