O governo federal comunicou líderes partidários que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (1º) para tentar manter os decretos que modificaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida, avalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorre após o Congresso derrubar os decretos na semana passada.
O governo esperava contar com o aumento do IOF para equilibrar as contas públicas e considera que há base jurídica sólida para a ação.
Entenda a ofensiva jurídica do governo
A área jurídica do governo avaliou como tecnicamente viável a decisão de acionar o STF, e a peça jurídica já foi apresentada ao presidente Lula nesta segunda-feira (30). O objetivo é garantir o direito do presidente de ajustar o IOF por decreto, prerrogativa prevista na Constituição, segundo entendimento do Executivo.
O Palácio do Planalto afirma que não busca confronto com o Congresso Nacional, mas sim defender as competências do Executivo. Assessores destacam que a medida visa esclarecer, no STF, o alcance das competências constitucionais do Executivo na modulação de alíquotas de tributos regulatórios como o IOF.
A entrega do recurso ao STF dependia de conversas políticas com o parlamento, consideradas concluídas pela articulação do governo. O ministro Alexandre de Moraes deve ser o relator da ação, pois já conduz processo semelhante apresentado pelo PSOL.
A derrubada dos decretos pelo Congresso representou uma das mais duras derrotas do presidente Lula em seu terceiro mandato. O aumento do IOF era uma estratégia do governo para cobrir o rombo nas contas públicas, tornando a manutenção dos decretos fundamental para o equilíbrio fiscal.
O governo sustenta que a Constituição confere ao presidente a prerrogativa de alterar o IOF por decreto, e por isso busca respaldo do STF para garantir essa competência. A ação também pretende evitar futuros embates institucionais sobre o tema, estabelecendo um entendimento jurídico claro sobre a matéria.
Setores do Congresso, por sua vez, enxergam a iniciativa como um teste de limites entre os poderes, mas o Planalto insiste que a intenção não é desrespeitar o Legislativo, e sim defender as prerrogativas do Executivo.