A oposição e o Centrão articulam nos bastidores do Congresso uma manobra para dividir o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria antes da sessão conjunta marcada para esta quinta-feira (30).
A ideia é separar o trecho que sustenta a Lei Antifacção — regras de progressão de regime mais rígidas para integrantes de organizações criminosas — e mantê-lo vetado, derrubando apenas as demais reduções de pena para crimes contra a democracia.
O governo rejeita a divisão e exige votação em bloco. Para o Planalto, o argumento do enfraquecimento da Lei Antifacção só funciona se o veto for analisado integralmente.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, foi categórico na terça-feira (28): o entendimento técnico é que o veto precisa ser apreciado como um todo, em deliberação única. A resistência oficial tem motivação estratégica — o Planalto vinha usando o risco à Lei Antifacção como principal munição para convencer parlamentares a manter o veto.
A oposição, porém, identificou o movimento. Para os críticos do governo, a narrativa da Lei Antifacção funciona como escudo retórico para proteger as punições dos condenados pelo 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com o desmembramento, esse argumento perde a força.
Segundo parlamentar ouvido pela reportagem, a oposição discute a manobra diretamente com Davi Alcolumbre, presidente do Senado. A sessão conjunta foi convocada por Alcolumbre ainda no início de abril, quando já estava evidente que a votação colocaria em xeque as penas dos condenados pela tentativa de golpe. Caso o desmembramento não avance, outra saída cogitada é votar um projeto separado que recomponha os trechos da Lei Antifacção se o veto cair integralmente.
O que muda no cálculo das penas
O PL altera a forma de calcular punições para dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (4 a 12 anos). Pelo texto aprovado no Congresso, quando cometidos no mesmo contexto, as penas não se somam — aplica-se a do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
O STF entende de forma diferente: os dois crimes podem ocorrer simultaneamente, permitindo a cumulação das penas — critério adotado nas condenações do 8 de janeiro e na sentença contra Bolsonaro e aliados pela trama golpista de 2022.
O projeto também prevê redução de um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado ou liderado o ato, e facilita a passagem do regime fechado ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Lula vetou integralmente o PL em 8 de janeiro deste ano — três anos exatos após os ataques às sedes dos Três Poderes. O governo justificou que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a redução das penas para crimes contra a democracia representaria retrocesso na redemocratização e afronta aos princípios da proporcionalidade e da isonomia.
Para derrubar o veto, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, em votações separadas dentro da mesma sessão conjunta. Se mantido, a proposta é arquivada. Se derrubado, o texto segue para promulgação em até 48 horas — e fica imediatamente sujeito a contestação no STF.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, havia declarado publicamente que esperava a derrubada integral do veto — posição que pavimenta o caminho para a estratégia de desmembramento agora ensaiada pela oposição. Partidos políticos, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo estão entre os legitimados a questionar a norma perante o Supremo, caso ela entre em vigor.