O Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores aprovaram, entre maio e agosto de 2026, a criação de uma gratificação para servidores de cargos em comissão, a Gratificação pelo Exercício de Atividades de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA).
O novo benefício deve gerar impacto de pelo menos R$ 23,8 milhões por mês — cerca de R$ 285,6 milhões por ano — apenas nos órgãos que já divulgaram dados sobre os assessores beneficiados.
Como a gratificação foi aprovada
A GAACTA começou a ser instituída em maio de 2026 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo a pedido de uma associação de servidores. Em seguida, a medida foi replicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Após a aprovação no STJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o pagamento também para servidores da Justiça Federal, incluindo os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, com gratificação de 15% do vencimento.
No STF, o modelo é diferente: a gratificação pode chegar a até 22,5% do vencimento para os chefes de gabinete dos ministros — a fatia mais alta entre os órgãos que já divulgaram os percentuais.
Isenção de impostos
Por ter natureza indenizatória, a GAACTA não pode ser incorporada ao salário definitivo dos servidores, mas também fica isenta de imposto de renda e de contribuição previdenciária — um desenho jurídico que preserva o valor líquido recebido.
Em nota, o STF afirmou que a regulamentação resultou de avaliação técnica e orçamentária e segue modelo já adotado por outras cortes, destacando que os beneficiados exercem liderança de equipes com alto nível de responsabilidade. A corte reforçou ainda que a GAACTA está submetida ao teto do funcionalismo, embora isso contraste com a própria projeção de economia de R$ 7,3 bilhões por ano anunciada pelo tribunal ao restringir os penduricalhos em março.
Justiça Eleitoral e o caso do STJ
No TSE, a gratificação alcança 1.599 cargos em comissão distribuídos entre o tribunal e os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), com valor médio estimado de R$ 4,5 mil mensais por servidor. A corte eleitoral justificou a medida citando o crescimento da demanda: o eleitorado brasileiro chegou a 158,7 milhões de pessoas, e a distribuição de processos saltou de 462 mil pedidos de registro de candidaturas em 2024 para 1,4 milhão de processos entre 2024 e 2025.
No STJ, o benefício já alcança 656 servidores, com custo médio individual de R$ 4,6 mil por mês desde 1º de junho. O tribunal argumenta que o quadro de pessoal ficou praticamente estagnado — apenas 95 novas vagas em 12 anos — enquanto o volume de julgamentos disparou: somente em 2025 foram 780 mil processos julgados e 500 mil novos recebidos, uma decisão a cada sete minutos em dias úteis.
O cenário reforça um alerta que especialistas já haviam feito quando o STF decidiu limitar os penduricalhos: as brechas mantidas pela Corte abrem espaço para remunerações totais próximas de R$ 78 mil, patamar que a nova gratificação ajuda a sustentar. Para 2026, o orçamento do STJ é de R$ 2,4 bilhões, dos quais 78,1% (R$ 1,9 bilhão) são destinados a salários e benefícios.