O Tribunal Regional de Munique julga a TÜV Süd, empresa alemã de inspeção e certificação acusada de responsabilidade parcial pelo rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, que matou 272 pessoas em 25 de janeiro de 2019.
Três audiências ocorreram nesta semana sobre como a legislação ambiental brasileira se aplica ao processo movido na Alemanha. Um especialista foi ouvido para esclarecer “questões jurídicas decisivas”, segundo o advogado Rudiger Helm, que representa trabalhadores afetados pelo desastre.
A subsidiária brasileira e a certificação contestada
A subsidiária brasileira da TÜV Süd inspecionou e certificou a barragem de Brumadinho, emitindo uma declaração de estabilidade em setembro de 2018 — apenas quatro meses antes do colapso. Os autores da ação alegam que a empresa adotava padrões de verificação de segurança inferiores aos parâmetros internacionais, contornando a fiscalização adequada.
São três os processos em curso no mesmo tribunal: um movido pelos trabalhadores representados por Helm, outro pelo município de Brumadinho e um terceiro por outras vítimas do rompimento. A empresa rejeita qualquer responsabilidade pelo ocorrido.
O Regulamento Roma 2 como chave jurídica
A defesa dos trabalhadores argumenta que o julgamento deve seguir a legislação do local onde aconteceu a tragédia, conforme as normas da União Europeia. A base é o chamado “Acordo Roma 2”, norma europeia em vigor desde janeiro de 2009 que define qual lei nacional deve reger disputas entre partes de países diferentes em casos de obrigações extracontratuais.
Em 2019, mais de 1.400 familiares das vítimas ingressaram com ação buscando indenização total de aproximadamente 600 milhões de euros — cerca de R$ 3,5 bilhões. As ações contra a TÜV Süd tramitam em Munique há mais de sete anos.
Prescrição pressiona investigação criminal em Munique
Paralelamente aos processos civis, o Ministério Público de Munique conduz uma investigação criminal. Em 2019, familiares das vítimas apresentaram queixa-crime contra um gerente alemão da sede da TÜV Süd, acusado de ter conhecimento das más condições da barragem e de homicídio culposo.
A investigação ganhou urgência após reportagens das emissoras públicas NDR e WDR e do jornal Süddeutsche Zeitung alertarem sobre o risco de prescrição, dada a lentidão do andamento dos processos. Um porta-voz do Ministério Público informou que as investigações devem ser concluídas até o final de 2026 ou o início de 2027.
Se houver denúncia formal, o prazo se torna ainda mais apertado: um veredicto judicial deverá ser proferido até o fim de janeiro de 2029. A partir dessa data, as acusações contra o gerente alemão estarão extintas por prescrição — encerrando qualquer possibilidade de responsabilização criminal pela tragédia que marcou a história do Brasil.