A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), em 1º turno, uma proposta de emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária de igrejas e entidades religiosas no Brasil.
A PEC, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), permite que essas entidades deixem de pagar impostos sobre a compra de bens e serviços necessários ao seu funcionamento — de cimento e tijolos a microfones e veículos.
O impacto estimado é de R$ 1 bilhão por ano em renúncia fiscal. O texto ainda passa por 2º turno na Câmara antes de seguir ao Senado.
O que a PEC muda na Constituição
A Constituição já garante imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais de igrejas e templos. Na prática, isso significa isenção de IPTU, IR, Cofins, ITCMD e IPVA.
A PEC aprovada vai além: insere um dispositivo constitucional que estende essa imunidade à aquisição de itens de consumo necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas. Cimentos, tijolos, tintas, microfones usados em cultos e até veículos entram na lista.
A isenção alcança também creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos vinculados a entidades religiosas.
Divisão política na votação
PT, PCdoB, PV, Psol e Rede votaram contra o texto, alegando que a proposta cria privilégios sem mecanismos de fiscalização e transparência. Parte da base do governo Lula também se opôs à PEC.
“Queremos uma imunidade completa”, defendeu o relator, deputado Fernando Máximo (PL-RO). O líder do PT, Pedro Uczai (SC), afirmou que “o impacto tributário e o uso que poderá ser feito sem fiscalização” justificam o voto contrário.
A votação ocorreu com plenário esvaziado. Às quintas pela manhã, a Câmara costuma pautar projetos de consenso com baixa presença de parlamentares — o que facilitou a aprovação com menor resistência visível.
A brecha do “necessário” e o risco de abusos
O ponto mais contestado é o conceito amplo do que seria “necessário” ao funcionamento de uma entidade religiosa. Para críticos, a brecha pode permitir imunidade sobre qualquer bem adquirido em nome das igrejas — inclusive aeronaves e carros de luxo.
“Isso vai permitir imunidade tributária para o jatinho do pastor comprado pela igreja”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF). O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a proposta como “um exagero que configura um privilégio para determinados setores da sociedade”.
Kokay alertou ainda que a ampliação da imunidade pode elevar em 0,5 ponto percentual a alíquota de referência paga pela população em geral para compensar a renúncia fiscal.
O que foi retirado e o que vem a seguir
A PEC retornou à pauta mais de um ano após ter sua votação interrompida — na ocasião, a Câmara foi fechada após explosões em frente ao STF. A versão original previa cashback direto às igrejas e estendia a imunidade à formação de patrimônio e geração de renda. Esses trechos foram excluídos após negociação com governistas.
O texto final delega a uma lei complementar futura os prazos e a forma para efetivar as isenções. Aprovada em 2º turno, a proposta segue ao Senado para nova análise.