O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta quarta-feira (27) trechos da LDO 2026 que permitem doações e repasses de recursos públicos a estados e municípios durante o período eleitoral.
Os dispositivos haviam sido vetados pelo presidente Lula sob argumento de inconstitucionalidade, mas o Congresso derrubou os vetos — e o Executivo se recusou a assinar a promulgação, devolvendo o texto ao Senado.
Publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, os trechos criam uma exceção direta à legislação eleitoral: políticos poderão realizar transferências de recursos mesmo no intervalo em que a lei proíbe a distribuição de benefícios governamentais — restrição pensada para impedir o uso da máquina pública em favor de candidatos.
A derrubada dos vetos contrariou a consultoria técnica da Câmara e do Senado. A Transparência Brasil aponta que emendas parlamentares podem ser usadas para abastecer municípios via órgãos federais, sem que o repasse apareça como ação direta do parlamentar — caracterizando doações indiretas em ano eleitoral.
Municípios inadimplentes também são beneficiados
Outro dispositivo resgatado pelo Congresso autoriza transferências e assinatura de convênios com municípios de até 65 mil habitantes mesmo quando inadimplentes com o governo federal — contrariando diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o argumento do Executivo ao vetar o trecho.
Na semana passada, o Congresso derrubou os quatro vetos de Lula à LDO 2026 e abriu caminho para as transferências eleitorais — decisão que forçou Alcolumbre a assumir a promulgação após a recusa do Executivo.
O gesto de Alcolumbre de promulgar um texto que o presidente se recusou a assinar não é novidade institucional. Em maio, o mesmo ritual se repetiu com a Lei da Dosimetria, consolidando um padrão de confronto entre Executivo e Congresso que vai além de disputas pontuais e revela uma disputa estrutural sobre quem detém a palavra final no processo legislativo.
A publicação no DOU abre caminho para questionamentos judiciais. O governo Lula vetou os trechos por entender que ferem a Constituição, e o tema pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal caso algum partido ou entidade acione o Judiciário antes das eleições de outubro.
Na prática, a nova regra entra em vigor num momento de alta sensibilidade política: parlamentares têm maior incentivo para direcionar recursos a bases eleitorais justamente no segundo semestre. Críticos veem na medida um mecanismo que fragiliza o controle eleitoral ao permitir transferências em período restrito — sem exigir que o município destinatário esteja em dia com o fisco federal.