O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reagiu nesta terça-feira (14) ao relatório da CPI do Crime Organizado que pede seu indiciamento e o de outros três integrantes da Corte.
Em publicação nas redes sociais, Mendes classificou a iniciativa do relator Alessandro Vieira como sem base legal e afirmou que CPIs não têm atribuição para pedir indiciamentos por crimes de responsabilidade.
O relatório de Vieira pede o indiciamento dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do próprio Gilmar e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontando indícios de crimes de responsabilidade. A votação estava prevista para esta tarde, data fixada para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Para o ministro, o pedido extrapola as atribuições das CPIs por dois fundamentos centrais. O primeiro é processual: o indiciamento é ato exclusivo da autoridade policial. O segundo é de rito: crimes de responsabilidade seguem procedimento próprio, previsto em lei específica, que envolve o Congresso Nacional — sem qualquer previsão de participação de comissões parlamentares de inquérito no processo.
Gilmar também criticou o que chamou de tentativa de criminalizar a interpretação da lei por magistrados, prática conhecida no meio jurídico como crime de hermenêutica. Para ele, enquadrar a concessão de habeas corpus como crime representa ataque direto à independência do Judiciário e, nas suas palavras, “flerta com arbitrariedades”.
O relatório, com mais de 200 páginas, sustenta que os ministros deveriam ter se declarado suspeitos ao julgar o caso do Banco Master, por suposta proximidade com o controlador da instituição — exatamente a conduta que Gilmar enquadra como tentativa de punir juízes por suas decisões. Veja o que mais consta no documento em CPI do Crime Organizado vota hoje indiciamento de três ministros do STF.
Não é a primeira vez que Gilmar aciona o argumento dos limites constitucionais das comissões parlamentares. Em março, ele já havia classificado como ilegal e inconstitucional a prática de quebras de sigilo aprovadas em globo pela CPMI do INSS. O padrão se repete: sempre que uma comissão avança sobre o Judiciário, o ministro recorre ao argumento de que CPIs não podem extrapolar suas atribuições.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também se posicionou. Em nota, a entidade classificou as conclusões do relatório sobre Paulo Gonet como “precipitadas e desprovidas de fundamento”, rejeitando as acusações contra o procurador-geral da República.
Se aprovado pela maioria da CPI, o pedido pode desencadear uma solicitação de impeachment das quatro autoridades citadas. Esse pedido precisa ser apresentado de forma apartada à Mesa do Senado, onde o processo por crime de responsabilidade — de natureza política — corre em rito exclusivo da Casa.
O STF e os demais ministros citados não responderam aos questionamentos da imprensa até o fechamento desta reportagem.