O ministro Alexandre de Moraes encaminhou nesta quarta-feira (8) ao plenário do STF uma ação que pode estabelecer regras constitucionais para acordos de delação premiada.
A ação foi apresentada pelo PT em 2021. Moraes, relator do caso, liberou o processo para que o presidente da Corte, Edson Fachin, marque uma data para julgamento presencial.
O envio ocorre em meio a discussões sobre um possível acordo com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master — o que coloca o tema no centro do debate institucional do momento.
Na ação, o PT pede que o Supremo firme ao menos quatro balizas para acordos de colaboração premiada. A primeira proíbe que declarações do delator — mesmo corroboradas por outras delações recíprocas — sejam o único fundamento para decretar prisões, bloqueios de bens ou sentenças condenatórias.
O partido também exige que o delatado tenha direito de se manifestar após o prazo dado ao réu que o delatou, em todas as fases do processo. Além disso, pede que as vantagens oferecidas ao colaborador estejam expressamente previstas em lei.
Por fim, a ação quer que sejam declarados nulos os acordos firmados com réus em prisão cautelar considerada manifestamente ilegal, por ausência de voluntariedade.
“O combate à criminalidade não deve e não pode ser feito à revelia das garantias processuais fundamentais”, argumenta o PT na peça.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou em 2022 pela rejeição da ação, argumentando que existem outros meios processuais para discutir os pontos levantados pelo partido. O julgamento, contudo, não havia sido pautado até então.
O cenário mudou com a visibilidade crescente de uma possível colaboração de Daniel Vorcaro — ainda que, segundo apuração do Tropiquim, a proposta formal ainda não havia sido apresentada à PF ou à PGR.
A dimensão política do caso ficou evidente quando Vorcaro contratou um advogado especializado em acordos de colaboração premiada — movimento que acendeu alertas no Planalto e deu urgência ao debate sobre os limites desse tipo de acordo.
A repercussão judicial já era significativa antes mesmo de o julgamento ser pautado. O BRB chegou a pedir ao STF que eventuais acordos de delação no caso Master reservem recursos para cobrir prejuízos do banco — pedido considerado sem precedentes na jurisprudência brasileira.
Para o PT, a ação não é contra a delação premiada em si, mas pela construção de um marco regulatório que preserve garantias constitucionais. O partido entende que a prática, sem balizas claras, pode ser instrumentalizada de forma arbitrária — afetando investigados e comprometendo a integridade do processo judicial.
Caberá agora a Fachin definir a data para o julgamento presencial, com manifestação dos demais ministros. A decisão do plenário pode impactar diretamente a forma como acordos de colaboração são negociados e homologados no país.