O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, que cria o primeiro marco legal do Brasil para o combate estruturado a facções criminosas — mas com um veto que retira a extensão automática de penas para quem atua em atividades equiparáveis às de organizações criminosas.
A assinatura ocorre em ano eleitoral, com a segurança pública como tema central da disputa política e o governo Lula pressionado pela oposição neste campo.
O que muda com a nova lei
O PL Antifacção estabelece diretrizes nacionais para o enfrentamento de facções criminosas no Brasil. O governo também prepara um decreto regulamentador, com publicação prevista para a próxima semana, que deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação da legislação.
Lula vetou o trecho que previa a extensão das penas aplicadas a integrantes de facções para pessoas envolvidas em ações equiparáveis às de organizações criminosas. Antes da sanção, entidades da sociedade civil já pressionavam por vetos a dispositivos considerados inconstitucionais — entre eles, a suspensão dos direitos políticos de presos sem condenação definitiva.
Caminho tortuoso no Congresso
A aprovação do projeto foi marcada por divergências dentro e fora da base governista. Votações chegaram a ser adiadas por falta de consenso, com tensões sobre a abrangência das medidas — especialmente em relação ao alcance das novas tipificações penais e à atuação das forças de segurança.
A Câmara dos Deputados aprovou uma versão diferente da proposta original do governo. O Senado Federal deu aval a um texto que retomava pontos defendidos pelo Planalto. A taxação das bets para financiar ações de segurança pública — um dos pontos mais polêmicos e de maior divergência — ficou de fora do texto final.
O PL Antifacção não é a única frente legislativa em andamento: a PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara com 487 votos, constitucionaliza o combate ao crime organizado e distribui responsabilidades entre União e estados.
Eleições no horizonte e pressão internacional
A segurança pública é reconhecida pelo próprio governo como a área de maior desgaste político do mandato de Lula. A direita ainda lidera a percepção do eleitorado nesse tema — o que torna a pauta estratégica para 2026.
O impulso para o projeto veio, em grande parte, da megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, em outubro do ano passado. A ação policial resultou em 121 mortos e gerou forte pressão para que o governo apresentasse uma resposta legislativa concreta.
No plano externo, o governo Trump ameaça classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras — pressão que acelerou o Planalto na disputa pela narrativa de segurança pública.
Aliados de Lula avaliam que assumir protagonismo na pauta de combate ao crime organizado é essencial para consolidar uma narrativa própria antes das eleições e reduzir a vantagem acumulada pela oposição nesse campo.