A votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição a magistrados, membros do Ministério Público e militares foi adiada nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Um pedido de vista freou o avanço do texto, mesmo após a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentar relatório favorável à proposta. Audiência pública foi marcada para 1º de abril, e a PEC só deve retornar à pauta de votações no dia 8.
A PEC é de autoria do ministro do STF Flávio Dino, que a apresentou quando ainda ocupava cadeira no Senado, em 2024. A proposta busca retirar da Constituição a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar — uma punição que, nos últimos 20 anos, atingiu 126 magistrados em todo o país.
A votação chegou à CCJ com pressão de contexto. Na segunda-feira (16), dois dias antes da sessão, Dino havia determinado administrativamente a extinção da aposentadoria compulsória como punição máxima — tornando a PEC uma tentativa de dar ao CNJ a base constitucional que a decisão judicial ainda não oferecia.
Na mesma decisão, o ministro estabeleceu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo, com a consequente perda de salário, como a sanção máxima por violações disciplinares. Até que o Senado delibere, a aposentadoria compulsória fica fora do rol de punições do CNJ sem respaldo expresso na Constituição.
Na véspera da sessão da CCJ, o presidente do CNJ, Edson Fachin, já enfrentava o desafio de regulamentar a decisão de Dino — aprovada sem base normativa explícita. O Senado tentava, com a mesma PEC adiada nesta quarta, dar sustentação constitucional à mudança imposta pela via judicial.
O adiamento expõe um compasso desigual: enquanto a decisão administrativa de Dino já está em vigor, o instrumento legislativo que a consolidaria na Constituição permanece em espera. A audiência pública de 1º de abril deve reunir especialistas e representantes do Judiciário antes que os senadores retomem a deliberação no dia 8.