A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (17), por unanimidade, dois deputados e um ex-parlamentar do Partido Liberal por corrupção passiva, além de outros quatro acusados de desviar emendas parlamentares.
O relator Cristiano Zanin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino. As penas individuais ainda serão fixadas pela Primeira Turma no mesmo dia.
Os políticos condenados são Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente João Bosco da Costa (PL-SE), apontados pela PGR como os líderes do esquema.
Esquema cobrava 25% das emendas em propina
Segundo a Procuradoria-Geral da República, autora da denúncia, o grupo teria solicitado ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão para destinar R$ 6,67 milhões em emendas ao município em 2020 — o equivalente a 25% do valor repassado. O prefeito relatou aos investigadores cobranças e intimidações pelo grupo.
A PGR descreveu Maranhãozinho como líder da organização, com Pastor Gil e Bosco Costa compondo o núcleo central da estrutura criminosa, responsáveis pelo envio das emendas. Os demais condenados integravam o núcleo de execução, encarregado de operacionalizar o esquema de vantagens indevidas contra a administração pública.
O relator Zanin rejeitou as teses processuais levantadas pelas defesas — como suposta incompetência do STF e cerceamento de defesa — e refutou o argumento de que não haveria comprovação de que os recursos eram de emendas. O ministro apontou que informações do Ministério da Saúde confirmam o carimbo de emendas nos repasses.
Zanin condenou os réus por corrupção passiva, mas rejeitou a acusação de organização criminosa — os demais ministros acompanharam o voto na íntegra. Na semana anterior, ao dar início ao julgamento, a PGR já havia apontado os parlamentares como núcleo central de uma organização criminosa estruturada para desviar emendas.
Primeiro julgamento sobre emendas após exigência de transparência da Corte
A decisão é inédita: esta é a primeira vez que o Supremo julga um caso de desvio de emendas desde que a Corte passou a exigir maior transparência e rastreabilidade dos repasses feitos por parlamentares a seus redutos eleitorais. A condenação ocorre na mesma semana em que o Tesouro Nacional publicou portaria para rastrear emendas parlamentares a partir de 2027 — medida diretamente ligada às exigências de transparência impostas pelo STF após o fim do orçamento secreto.
No julgamento, a Primeira Turma absolveu Thalles Andrade Costa, filho de João Bosco da Costa, que era acusado apenas de integrar organização criminosa. O mesmo Zanin rejeitou essa acusação para os demais réus, limitando todas as condenações ao crime de corrupção passiva — punível com pena de 2 a 12 anos de prisão mais multa.
O julgamento foi dividido em três sessões. Cabem recursos na própria Corte tanto em caso de condenação quanto de absolvição. As penas individuais dos sete condenados serão debatidas e fixadas pelos ministros da Primeira Turma ainda nesta terça-feira.