A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) que a declaração do Imposto de Renda 2026 terá, pela primeira vez, um campo para o nome social — identificação usada por pessoas travestis, transexuais e transgêneras.
A novidade vale para o ano-calendário 2025. Nas edições anteriores do IR, o contribuinte trans não tinha essa opção disponível na ficha de declaração.
A medida representa um avanço no reconhecimento da identidade trans dentro do sistema tributário brasileiro. Com a novidade, o declarante passa a poder usar, oficialmente, o nome pelo qual é reconhecido socialmente — e não apenas o nome registrado em cartório.
Nome social avança nos serviços federais
Em 2024, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) passou a aceitar os campos de nome social, orientação sexual e identidade de gênero após ação do Ministério Público Federal do Acre. No mesmo ano, o direito foi estendido aos concursos públicos federais em todo o país.
A inclusão na declaração do IR 2026 consolida esse movimento e torna o nome social parte formal da relação entre o contribuinte trans e o fisco.
Prazos e multas do IR 2026
O prazo para entrega começa em 23 de março e vai até 29 de maio. Quem perder o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. A Receita Federal detalhou o calendário completo e explicou por que as mudanças na faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil ainda não valem para esta declaração.
As mudanças aprovadas na faixa de isenção do IR — para quem ganha até R$ 5 mil — e a redução para rendimentos de até R$ 7,35 mil não têm efeito sobre a declaração deste ano. Como o IR 2026 abrange o ano-calendário 2025, as novas regras só se aplicarão à declaração entregue em 2027.
A entrega pode ser feita pela internet, por meio do programa de transmissão da Receita Federal, ou em mídia removível nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal, dentro do horário de expediente.