O ministro Gilmar Mendes usou a sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal desta terça-feira (14) para revidar ao relatório da CPI do Crime Organizado que propõe seu próprio indiciamento — e o de outros três integrantes do sistema de Justiça.
Gilmar chamou o documento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de “proposta tacanha” e alertou que excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade.
Também estão na mira da CPI os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Antes da sessão, Gilmar já havia publicado nas redes sociais que a CPI não tem “base legal” para propor o indiciamento de ministros do STF e que é preciso “refletir sobre os limites de atuação” desse tipo de comissão. No plenário da 2ª Turma, foi mais longe.
“Há um quê de lavajatismo em iniciativas de tentar emparedar o Poder Judiciário e manietar juízes independentes”, afirmou o ministro, em referência ao estilo associado à operação Lava Jato — caracterizado, segundo críticos, pelo uso de comissões e inquéritos como instrumentos de pressão sobre o Judiciário.
A reação de Gilmar veio horas depois de a CPI aprovar o relatório de Vieira propondo o indiciamento dos ministros — documento entregue sob pressão de prazo e que o próprio relator descreveu como incompleto. Leia mais sobre o relatório aprovado pela CPI do Crime Organizado.
Não é a primeira vez que Toffoli e Moraes aparecem na mira do Congresso: em março, o relator da CPMI do INSS já havia recomendado à PF que investigasse os laços dos ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro. Veja a recomendação anterior da CPMI do INSS sobre os ministros.
A ofensiva parlamentar contra o STF se insere num padrão de tensão crescente entre a Corte e o Congresso. Dias antes das declarações de Gilmar, uma liminar do próprio tribunal havia desobrigado o ex-governador Ibaneis Rocha a depor na CPI — decisão que senadores chamaram de dois pesos, duas medidas na aplicação da lei. Entenda como o STF desobrigou Ibaneis de prestar depoimento.
Ao invocar o crime de abuso de autoridade, Gilmar sinaliza que a disputa pode sair do campo político e avançar para o penal. A Lei 13.869/2019 pune condutas de agentes públicos que extrapolam suas atribuições legais — e, na interpretação do ministro, parlamentares no exercício de funções investigativas também estariam sujeitos a esse enquadramento.
O relatório de Vieira ainda depende de encaminhamento formal às autoridades competentes para que eventuais indiciamentos se concretizem, processo que promete aprofundar o confronto entre os dois Poderes nas próximas semanas.