A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo enviou ao Supremo Tribunal Federal uma proposta de código de ética digital para regulamentar a conduta dos ministros nas redes sociais e em interações online.
Com 16 artigos, o documento complementa o código de conduta apresentado em janeiro e já foi entregue ao relator do tema na Corte.
A proposta parte do diagnóstico de que a digitalização acelerada do Judiciário durante a pandemia não foi acompanhada de regras de governança adequadas.
Transparência nos algoritmos e conflitos de interesse
Entre os pontos centrais do texto, a distribuição de processos entre ministros deve obedecer a critérios “objetivos e previamente estabelecidos” — com exigência de mais transparência sobre os algoritmos usados pelo tribunal para fazer essas designações.
Outro artigo obriga cada ministro a manter declaração pública e atualizada de participações societárias, com inclusão de bens e interesses de cônjuges e parentes de primeiro grau. O magistrado ficaria impedido de atuar em casos que envolvam entidades ligadas a esses interesses.
O presidente da OAB-SP, Ricardo Sica, defende que a regulamentação visa proteger três pilares: a imparcialidade das decisões, a confiança pública no Judiciário e a segurança digital dos próprios ministros.
Para Sica, não há desconfiança sobre o processo atual de distribuição de casos, mas uma “falta de transparência e governança pública” que pode gerar questionamentos na sociedade civil sobre o eventual direcionamento de processos a ministros mais convenientes.
Crise de confiança e caminhos para aprovação
A proposta surge num contexto já marcado pelos riscos das comunicações digitais informais. As mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro são o exemplo mais recente de como interações online de ministros podem gerar crises institucionais — exatamente o cenário que o código da OAB-SP quer prevenir. Entenda a crise no STF após as mensagens de Vorcaro a Moraes.
Sica também cita a Operação Lava Jato como precedente: conversas digitais de um juiz tiveram impacto direto na anulação de decisões judiciais, evidenciando os riscos da ausência de protocolos claros.
A iniciativa chega em meio a um quadro de forte desgaste na Corte: segundo interlocutores do Supremo, ministros passaram a evitar reuniões presenciais com receio de gravações não autorizadas — sintoma de uma desconfiança que o código tenta regular com parâmetros objetivos. Leia sobre os ajustes que ministros do STF articulam internamente.
Sobre os próximos passos, Sica avalia que parte das propostas pode avançar por resolução do CNJ ou do próprio STF. Outros pontos — como os impedimentos relacionados a escritórios de parentes de ministros — devem integrar uma reforma legislativa mais ampla a ser discutida no Congresso nas próximas semanas.