A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declarou inconstitucionais, nesta quarta-feira (4), os trechos da lei de socorro ao BRB que permitiam usar imóveis públicos e ativos de estatais para capitalizar o Banco de Brasília.
O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni decidiu em dois processos. Para ele, a lei não demonstrou o interesse público no uso dos bens e não cumpriu as regras da Lei Orgânica do DF para desafetá-los.
Com isso, perdem validade os atos administrativos e societários ligados a esses dispositivos.
O que muda com as sentenças
As decisões alcançam qualquer operação de alienação, transferência, oneração ou uso de patrimônio autorizada pelos trechos derrubados. Na prática, o caminho que o governo do DF desenhou para reforçar o caixa do banco com bens públicos perde o respaldo legal.
O magistrado, porém, não fechou a porta para o socorro. Segundo ele, continuam possíveis “outras formas de fortalecimento financeiro do banco que observem os requisitos constitucionais e legais”.
As ações também pediam a condenação do governo do Distrito Federal. Esse pedido foi rejeitado porque não houve comprovação de prejuízo patrimonial concreto.
A lei de março
A norma foi sancionada em 10 de março pelo então governador Ibaneis Rocha (MDB). Como o Tropiquim mostrou na época, a lei autorizava o uso de nove imóveis públicos como garantia para o BRB captar até R$ 6,6 bilhões.
O texto permitia que o governo, acionista controlador do banco, mobilizasse ativos públicos diante das pressões de liquidez. Os imóveis poderiam servir de garantia ou lastro de operações financeiras e até integrar fundos imobiliários para serem monetizados no mercado.
Crise ligada ao Master
A lei nasceu da crise de confiança que atingiu o BRB depois de negócios com o Banco Master. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraude na compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição ligada ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A busca por capital já vinha esbarrando em obstáculos. A insegurança jurídica em torno da lei levou o banco a cancelar, em março, a assembleia que votaria a emissão de até R$ 8,86 bilhões em novas ações.
Na mesma época, o governo do DF chegou a pedir ao FGC um empréstimo de R$ 4 bilhões, oferecendo imóveis e participações em estatais como garantia.
Com as sentenças, o uso de patrimônio público nos moldes previstos pela lei fica barrado. Qualquer nova tentativa de reforçar o caixa do BRB terá de seguir os requisitos constitucionais e legais apontados pelo juiz.