O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Fazenda tem 90 dias para coordenar uma revisão das regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reguladora do mercado de capitais brasileiro.
A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Partido Novo e vem na esteira do escândalo do Banco Master: segundo Dino, a CVM arquivou sem verificação adequada uma denúncia de 2022 que já apontava irregularidades na instituição, liquidada pelo Banco Central em 2025.
Falhas expostas pelo caso Master
Vinculada à Fazenda, a CVM funciona como autarquia com autonomia administrativa e fiscaliza ações, debêntures e cotas de fundos de investimento. No processo, ficaram evidentes o que Dino chamou de “fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno” da autarquia — entre elas, o hábito de arquivar denúncias sem apurações mais profundas.
Um dos casos citados é o alerta de 2022 sobre o Banco Master, instituição que oferecia rendimentos muito acima da média do mercado para atrair investidores e acabou liquidada pelo Banco Central em 2025 por risco ao sistema financeiro. O ex-controlador Daniel Vorcaro é investigado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Apesar de reconhecer as falhas, Dino evitou impor soluções pelo Judiciário: para ele, cabe aos próprios reguladores — e não ao STF — definir normas técnicas de fiscalização do mercado financeiro. Por isso, a decisão determina diálogo entre Fazenda, CVM, Banco Central, COAF, Ministério da Justiça, Receita Federal e Polícia Federal para desenhar um novo arcabouço regulatório.
Pressão sobre a CVM já vinha de antes
A decisão desta semana é o desfecho de um movimento que Dino vinha construindo desde abril, quando convocou uma audiência pública no STF para debater a capacidade fiscalizatória da CVM e alertou para o risco de o crime organizado migrar para o sistema financeiro.
A própria autarquia já vinha sob pressão para se reorganizar diante do caso Master. Em junho, o governo nomeou Otto Lobo para presidir a CVM com a promessa de dar mais celeridade aos processos ligados ao grupo. Em fevereiro, a CVM já havia criado um grupo de trabalho para analisar o conglomerado Master e a gestora Reag, suspeita de envolvimento nas fraudes investigadas pela Polícia Federal.
Enquanto a revisão regulatória avança, os processos internos também seguem seu curso: a CVM marcou para setembro o julgamento administrativo que apura fraudes de Vorcaro no fundo Brazil Realty FII.