O presidente em exercício Geraldo Alckmin vetou integralmente o projeto de lei que criava o Contrato de Primeiro Emprego para jovens entre 18 e 29 anos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).
O governo federal concluiu que o texto apresentava inconstitucionalidades e contrariava o interesse público ao estabelecer um conjunto reduzido de direitos para esse grupo de trabalhadores.
O que previa o projeto vetado
A proposta criava uma modalidade de contratação voltada a quem buscava o primeiro vínculo formal de trabalho. Entre os mecanismos previstos estavam a redução de encargos trabalhistas e previdenciários para os empregadores e a flexibilização de direitos assegurados pela CLT aos demais trabalhadores.
Para o Executivo, essa estrutura configurava um regime de proteção inferior ao dos outros empregados celetistas — o que, segundo a avaliação técnica, afrontava princípios constitucionais como isonomia, igualdade material e vedação ao retrocesso social.
O argumento da Lei da Aprendizagem
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o governo destacou que a Lei da Aprendizagem já oferece uma porta de entrada ao mercado formal para jovens sem experiência. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 6 milhões de jovens foram contratados por essa via nos últimos 26 anos.
Em março de 2026, o número de contratos ativos nessa modalidade superou 700 mil — o maior patamar já registrado na série histórica do programa.
A mensagem de veto foi encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, conforme determina o rito constitucional para apreciação pelo Congresso Nacional.
O cenário reacende o debate sobre as barreiras reais de acesso ao primeiro emprego. Um estudo do Federal Reserve de Nova York divulgado em junho mostrou que o trabalho remoto é o principal obstáculo à contratação de jovens sem experiência — o mesmo perfil que o Contrato de Primeiro Emprego tentava inserir no mercado formal, mas por uma via que o Executivo considerou inconstitucional.
Com o veto integral, o Congresso pode derrubá-lo em sessão conjunta — medida que exigiria maioria absoluta dos parlamentares. O projeto havia passado pelas duas casas legislativas antes de ser enviado à sanção presidencial.