A Associação Nacional dos Detrans (AND) reagiu com cautela à aprovação, pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, de um projeto que recolocaria o nome dos estados e municípios nas placas de veículos. Para a entidade, a proposta tende a gerar novos custos ao cidadão sem garantias de ganhos reais em segurança pública.
O texto já passou pelo Senado em junho de 2024. Na Câmara, ainda aguarda análise da CCJ sem prazo definido. Se não for alterado pelos deputados, seguirá para sanção presidencial.
O que muda com o projeto
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir, novamente, informações de origem do veículo nas placas. O argumento dos defensores é que o dado facilita a identificação de automóveis em casos de roubo, furto e infrações de trânsito, permitindo às autoridades rastrear mais rapidamente a procedência do veículo.
A AND, porém, questiona a base empírica do projeto. Em nota, a associação afirmou que as mudanças “tendem a impor novos custos ao cidadão, sem que haja, até o momento, evidências claras de ganhos efetivos em termos de segurança pública ou eficiência na fiscalização”.
Quanto custa emplacar hoje
O emplacamento no Brasil é feito pelos Detrans estaduais, e os valores variam de estado para estado. Para veículos novos, são cobradas duas taxas: uma de solicitação e outra de vistoria. Nos casos de atualização de placa cinza ou amarela para o padrão Mercosul, há cobrança única.
Em Minas Gerais, o primeiro emplacamento chega a R$ 283,71 — sendo R$ 150,54 de taxa inicial e R$ 133,17 de vistoria. Qualquer alteração no modelo vigente pode elevar esses valores, segundo a entidade.
Placa Mercosul ainda em consolidação
A AND lembrou que o atual modelo de placas ainda enfrenta desafios de consolidação e uniformização no país. A placa padrão Mercosul tornou-se obrigatória no Brasil no início de 2020. Desde então, é exigida em emplacamentos de veículos novos, transferências de propriedade com mudança de município e nos casos de dano, furto, roubo ou perda da placa anterior.
O modelo se diferencia pela combinação de sete caracteres alfanuméricos. A entidade avalia que promover mudanças adicionais antes de o padrão estar plenamente estabelecido representa risco de descontinuidade e novos gastos sem contrapartida clara ao cidadão.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a validade de norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que permite o credenciamento de empresas para fabricação e estampagem de placas sem licitação — decisão contestada por fabricantes do setor, que alegavam risco de irregularidades e desrespeito a normas internacionais.