A senadora Eliziane Gama (PT-MA) defendeu nesta terça-feira (7) o relatório final da PEC que extingue a aposentadoria compulsória como punição a juízes, classificando-o como “uma vacina” contra a lentidão no afastamento de magistrados.
Em entrevista à Globonews, a parlamentar — relatora da proposta na CCJ do Senado — afirmou que o texto elimina o requisito do trânsito em julgado, acelerando as punições disciplinares. A votação está prevista para esta quarta-feira (8).
A PEC foi apresentada por Flávio Dino em fevereiro de 2024, quando o atual ministro do STF ainda ocupava uma cadeira no Senado. A proposta proíbe expressamente a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados, militares e integrantes do Ministério Público, substituindo-a pela perda do cargo ou demissão nos casos mais graves.
Decisão de Dino e a corrida entre Congresso e Corte
Em 16 de março, já como ministro do STF, Dino determinou que o CNJ passasse a aplicar a perda do cargo — com consequente perda de salário — como punição máxima por infrações disciplinares. A medida antecipou administrativamente o que a PEC busca constitucionalizar.
A urgência do relatório também é alimentada pelo front judicial: a PGR recorreu da decisão de Dino ao plenário do STF, criando uma corrida paralela entre o Legislativo e a Corte para definir qual punição vale para magistrados.
O vácuo jurídico entre Constituição e Loman
Antes de 2019, a Constituição previa a aposentadoria compulsória por “interesse público” como punição — mecanismo que preservava os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço do magistrado. A reforma previdenciária daquele ano suprimiu esses trechos, mas a Loman, editada antes da Constituição, ainda prevê o instituto como uma das penas mais graves da carreira.
A votação da PEC havia sido adiada em março após pedido de vista na CCJ, com audiência pública realizada antes do retorno à pauta — agora marcado para esta quarta (8).
O próprio CNJ revelou que 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos — exatamente o regime disciplinar que a PEC busca reformar. Até a decisão de Dino em março, o conselho não havia sido instado a alterar seus procedimentos, seguindo o que prevê a Loman e resoluções internas.
Antes das mudanças, a punição era aplicada por decisão da maioria absoluta de um tribunal ou do CNJ, após processo disciplinar com amplo direito de defesa. O mecanismo garantia o afastamento das funções, mas mantinha ao juiz ganhos proporcionais ao tempo de serviço.
A AGU é acionada nos casos que envolvem magistrados federais; as procuradorias estaduais entram quando o magistrado pertence à Justiça estadual. Com a eventual aprovação da PEC, a perda do cargo — sem salário — passaria a ser o teto das penalidades na magistratura brasileira.