O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, anunciou nesta quinta-feira (26) a prorrogação dos trabalhos da comissão — sem esperar o Supremo Tribunal Federal decidir se a medida é válida.
O plenário do STF começou a julgar às 14h se referenda a decisão individual do ministro André Mendonça, que havia dado prazo ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para oficializar a extensão. Sem a prorrogação, a comissão encerraria no sábado, dia 28.
Viana argumentou que o prazo de 48 horas estabelecido por Mendonça já havia se esgotado nesta manhã, com base em um ofício do STF à CPMI informando que o Senado tomou ciência da decisão às 10h18 de terça-feira (24). Com isso, o senador entendeu estar autorizado a anunciar a continuidade dos trabalhos.
A versão do governo é diferente. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou uma certidão da Advocacia-Geral do Senado indicando que o recebimento oficial da decisão ocorreu às 18h20 de terça — o que postergaria o fim do prazo para o fim da tarde desta quinta, após o julgamento no Supremo.
Impasse sobre o prazo dividiu governo e oposição
Viana se reuniu com lideranças governistas e da oposição na manhã desta quinta, mas só confirmou o anúncio após receber o documento enviado diretamente pelo STF à comissão. O período de prorrogação ainda será definido pela minoria parlamentar.
A decisão foi anunciada dois dias depois que o ministro André Mendonça deu prazo de 48 horas para Alcolumbre oficializar a prorrogação — e autorizou Viana a agir caso o Congresso não respondesse a tempo.
A extensão dos trabalhos era pedida desde dezembro de 2025. A comissão perdeu mais de um mês de atuação por conta do recesso parlamentar, o que levou deputados e senadores a pressionar pela ampliação do calendário.
O que está em jogo no julgamento do STF
O plenário precisa de ao menos seis votos — maioria entre os dez ministros — para manter a decisão monocrática de Mendonça. Se isso ocorrer, a prorrogação fica respaldada juridicamente. Caso a maioria rejeite, a decisão individual perde efeito e o anúncio de Viana perde validade.
Alcolumbre nunca demonstrou apoio à extensão. O regimento interno prevê que a prorrogação de uma CPMI mista seja formalizada em sessão conjunta do Congresso, com o presidente do Legislativo apenas fazendo a leitura do requerimento — ato simples que ele se recusou a realizar.
Foi essa recusa que levou a CPMI a protocolar, no início de março, um mandado de segurança no STF. Na última segunda (25), Mendonça atendeu de forma individual, obrigando Alcolumbre a agir ou abrindo caminho para que Viana tomasse a iniciativa — que foi o que ocorreu nesta manhã.