O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (24) o PL Antifacção com um único veto: o trecho que previa estender as punições aplicadas a membros de facções a pessoas envolvidas em ações consideradas equivalentes às de organizações criminosas.
A cerimônia está marcada para as 15h no Palácio do Planalto, em sessão fechada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará presente; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi convidado, mas não deve comparecer.
O que o projeto mantém — e o que descarta
Com o veto, o restante do texto aprovado no Congresso entra em vigor após publicação. O projeto foi relatado por Guilherme Derrite (PP-SP) e foca em “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” que atuem mediante violência ou grave ameaça.
Uma das principais definições inseridas pelo relator é a de organizações criminosas ultraviolentas — nomenclatura que contrariou o governo, que preferia a expressão “facções criminosas”. O texto também dificulta a progressão de regime de pena para integrantes desses grupos.
Em termos práticos, a lei endurece penas, cria tipos penais específicos para ações de facções e amplia os instrumentos de investigação disponíveis às autoridades.
Dois pontos sensíveis foram descartados ao longo das negociações: o projeto não altera a Lei Antiterrorismo e não modifica as regras sobre as atribuições da Polícia Federal — mudanças que chegaram a constar nas primeiras versões do relatório.
A decisão de não tocar na Lei Antiterrorismo não é casual. Semanas antes da sanção, Lula articulou na Celac a resistência à classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos — pressão que ajudou a definir os contornos do texto hoje aprovado. Entenda a movimentação diplomática de Lula na Celac.
Pragmatismo político e decreto adiado
Integrantes da base aliada ficaram incomodados com boa parte das medidas aprovadas no Congresso. Ainda assim, o que prevaleceu foi o pragmatismo. A sanção é lida dentro do governo como um gesto em direção ao eleitorado mais conservador — sinal de que Lula não pretende se isolar no debate sobre segurança pública.
Paralelamente, o Palácio do Planalto prepara um decreto para regulamentar a nova lei. O texto deve estabelecer seis eixos estratégicos de atuação no combate às facções criminosas, detalhando como as medidas serão aplicadas na prática por órgãos de segurança e outras áreas do governo.
A previsão inicial era publicar o decreto junto à sanção presidencial, mas uma decisão política adiou a divulgação para a próxima semana.