O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) fecharam, nesta sexta-feira (20), um acordo judicial com a Meta para combater o trabalho infantil artístico irregular nas redes sociais.
A empresa dona do Instagram, Facebook e Threads passa a monitorar ativamente contas com ao menos 29 mil seguidores nas quais crianças e adolescentes apareçam como protagonistas de conteúdo. Perfis irregulares poderão ser bloqueados no Brasil em até 10 dias após o prazo de regularização.
Como vai funcionar o monitoramento
A Meta se comprometeu a realizar verificações periódicas considerando três fatores principais: presença de menores como protagonistas de conteúdo, alcance mínimo de 29 mil seguidores e atividade recente nas plataformas. O MPT e o MP-SP também poderão indicar contas específicas para análise a qualquer momento.
Quando houver suspeita de irregularidade, os responsáveis pelo perfil serão notificados e terão 20 dias para apresentar alvará judicial que comprove a autorização para o trabalho infantil artístico. Caso a situação não seja regularizada, a conta será bloqueada no Brasil em até 10 dias.
O acordo ainda prevê a criação de mecanismos de denúncia e sistemas de verificação de idade que impeçam a autodeclaração como único critério — ponto diretamente alinhado ao ECA Digital, que entrou em vigor na última terça-feira (17) e impõe responsabilização direta das plataformas por práticas abusivas envolvendo menores. A lei determina que plataformas com acesso provável por esse público adotem mecanismos para experiências adequadas à idade.
A plataforma também ficará obrigada a restringir o acesso de menores de 18 anos a programas de monetização. Quatro dias antes da assinatura do acordo, a Meta já havia detalhado ao Tropiquim seus mecanismos de verificação de idade — incluindo análise de comportamento do usuário e verificação documental em casos suspeitos.
Multas, histórico e repercussão
O descumprimento do acordo prevê penalidades severas: R$ 100 mil por criança ou adolescente cujo perfil irregular não for bloqueado e R$ 300 mil por descumprimento de outras obrigações. Em caso de violação, a Meta deverá ainda recolher R$ 2,5 milhões a fundos de proteção à infância e à adolescência.
O embate entre o Ministério Público e a empresa tem raízes em agosto de 2025, quando a Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu o trabalho de influenciadores mirins no Instagram e no Facebook sem autorização judicial. A Meta tentou derrubar a decisão com uma liminar, mas não teve sucesso.
Os procuradores classificaram o resultado como “um avanço significativo em prol da proteção de crianças e adolescentes nas dinâmicas de trabalho em ambiente digital, especialmente diante do crescimento da produção de conteúdo por crianças nas redes sociais”.
A proibição da autodeclaração como critério único de verificação de idade já havia sido reforçada pelos decretos assinados por Lula na semana passada — exatamente o ponto que o acordo com a Meta agora aplica diretamente ao combate ao trabalho infantil artístico nas plataformas digitais.