Política

STF pode rediscutir poder da PF de fechar delação sem участие do Ministério Público

Caso de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, revive debate sobre autonomia policial em acordos de colaboração
STF analisa poder da PF de fechar delação sem PGR em caso do Banco Master

O Supremo Tribunal Federal pode重新讨论赋予联邦警察单独签署辩诉交易的权力,这一可能性在丹尼尔·沃卡尔案件中浮现。

2018年,最高法院以8票对3票裁定警察可以独立达成合作协定,无需检察机关参与。现在,随着沃卡尔可能达成协议,一些当年支持该裁定的法官已经退休。

先例与新争议

2018年6月,STF在全体会议上以8票对3票裁定,联邦警察和州警察可以在未经检察院参与的情况下单独签署合作(delação premiada)协议,击败了总检察院(PGR)的立场。

这一先例为前总统博尔索纳罗的助手毛罗·西德的辩诉交易开辟了道路,该交易成为博尔索纳罗和其他被告试图发动政变定罪的主要元素之一。

沃卡尔案件

沃卡尔是Master银行的负责人,于本周四被转移至联邦警察在巴西利亚的总部,开始与律师讨论可能提供的交易内容。

分析师认为,案件可能再次被提交至STF,或由相关方,或由PGR提出重审请求。PGR是提起诉讼质疑警察签署协议合法性的主体。

新的表决格局

部分当年投票支持警察权利的法官现已退休,这使得新的表决结果难以预测。

政治考量

重启关于STF法学的讨论也反映出法院内部的担忧:沃卡尔若签署辩诉交易会说些什么,以及PGR的参与如何能使证据收集过程更加严格。

目前,PGR被视为与STF部分成员关系密切。此外,还存在对由_RELATOR(报告员)安德烈·门多萨协调的辩诉交易的担忧,这位部长在其同事眼中被认为对辩诉交易持开放态度。

联邦警察已经获得STF先例的批准,可以进行合作谈判——加上门多萨的报告员身份,调查人员认为获得批准比与托福利相比更容易。

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