A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União o cronograma de implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — o ECA Digital. O documento estabelece três fases até 2027 e marca uma virada na postura regulatória da agência.
O diretor da ANPD, Iagê Miola, afirmou que sistemas operacionais e lojas de aplicativos estarão sob escrutínio mais rigoroso a partir de agora. O monitoramento das empresas, segundo ele, já está em curso desde o ano passado.
Três fases até a implementação completa
O Brasil se encontra atualmente na primeira fase do cronograma, que prevê a adaptação das empresas ao novo marco regulatório. As notificações enviadas pela ANPD nesse estágio têm caráter preventivo e orientador — sem punições imediatas.
A segunda etapa está prevista para agosto de 2026 e deve ampliar o escopo do acompanhamento. A partir de 2027, entra em vigor a terceira fase, com a implementação completa das medidas e intensificação das ações de fiscalização.
Diretores da ANPD explicaram a jornalistas que o monitoramento iniciado no ano passado tinha como foco entender o funcionamento do setor. A partir de agora, o acompanhamento passa a ter duas frentes: verificar a adaptação às regras e, se necessário, emitir notificações formais.
Onze requisitos para verificar a idade
A ANPD já dispõe de um parâmetro técnico com 11 requisitos que devem ser observados nos mecanismos de verificação de idade de crianças e adolescentes. O objetivo é evitar fraudes e o uso de informações falsas para burlar as regras. Segundo os diretores, esses mecanismos serão aprimorados ao longo do tempo.
Os decretos assinados por Lula na terça-feira (17) definiram as regras que lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem cumprir — e são exatamente esses requisitos que a ANPD passa a monitorar com o novo cronograma.
O Google e a Meta já anteciparam suas estratégias de adequação, incluindo ferramentas da Play Store para repassar sinais de faixa etária a aplicativos — justamente o tipo de mecanismo que a ANPD disse que fiscalizará com maior rigor.
Sanções e o papel do governo na infraestrutura
Ainda em 2026, a ANPD pretende concluir a regulamentação das possíveis sanções e dos critérios de dosimetria das penalidades. Superado o período de adaptação, o descumprimento das normas poderá resultar na aplicação de punições às plataformas.
Outro ponto em debate é o custo da tecnologia necessária para garantir a segurança digital. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) avalia se o poder público terá condições de atuar como fornecedor dessas soluções. Ferramentas como o gov.br estão sendo analisadas e poderão, futuramente, ser disponibilizadas também ao setor privado.
O ECA Digital entrou em vigor na terça-feira (17), transformando a ANPD em agência reguladora com poder ampliado de fiscalização — é esse novo status que fundamenta o cronograma de implementação divulgado nesta sexta.