Um dia após o ECA Digital entrar em vigor, sites pornográficos como RedTube e Pornhub seguem aceitando a simples autodeclaração de maioridade — exatamente o que a nova lei proíbe.
Nas principais redes sociais, o cenário é igualmente estático. Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord não exigiram verificações de idade mais rigorosas nesta terça-feira (17), sem qualquer mudança visível para o usuário.
O que a lei determina — e o que ainda falta
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente exige que plataformas com conteúdo impróprio para menores adotem mecanismos reais de verificação de idade — como envio de documentos ou reconhecimento facial. A lei, porém, deixa à ANPD a tarefa de detalhar como cada exigência será aplicada na prática.
O Discord havia prometido em fevereiro que passaria a exigir reconhecimento facial ou documento para acesso a conteúdos restritos. Testes realizados nesta terça (17) mostraram que é possível acessar esses conteúdos sem verificação alguma. YouTube e TikTok informaram usar estimativas de idade com base no comportamento do usuário, sem exigir documentos.
O fato de as plataformas serem originalmente estrangeiras não as isenta da obrigação, segundo Francisco Brito Cruz, especialista em regulação digital e professor do IDP. Google e Meta também detalharam seus mecanismos de adequação — estimativas comportamentais e verificação documental em casos suspeitos —, enquanto sites pornográficos seguiam sem qualquer controle.
Regulamentação em marcha lenta
Para Brito Cruz, a lei está em um “momento intermediário” — ela existe, mas ainda depende de etapas para funcionar plenamente. Após o decreto presidencial, a ANPD deverá editar regulamentos específicos, com prazos para as plataformas se adaptarem.
A distinção entre tipos de plataforma também importa: para sites pornográficos, cuja audiência adulta é o propósito central, a adequação deve ser mais imediata. Nas redes sociais, onde o nível de risco varia por tipo de conteúdo e perfil de usuário, a implementação tende a ser gradual e diferenciada.
A dificuldade de enforcement não é exclusiva do Brasil. Na Austrália, um em cada cinco adolescentes continua usando redes sociais dois meses após a proibição legal para menores de 16 anos — um alerta sobre os limites de qualquer regulação que dependa de plataformas privadas globais para ser cumprida.
A expectativa do especialista é de que as mudanças aconteçam de forma gradual, à medida que a regulamentação avance e a ANPD comece a fiscalizar e aplicar punições.