O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (8) uma lei que altera o Código Penal para consolidar a vulnerabilidade absoluta de crianças em crimes de estupro de vulnerável.
A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e responde a decisões judiciais que vinham relativizando a proteção de vítimas com base em fatores como relacionamento prévio ou gravidez resultante do crime.
A nova legislação não cria um crime e não altera as penas já previstas. Seu objetivo é consolidar o entendimento jurídico de que a vulnerabilidade das vítimas é absoluta — não podendo ser reduzida nem questionada com base em circunstâncias específicas do caso.
As penas passam a se aplicar independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior, de relações prévias com o agressor ou de eventual gravidez decorrente do crime.
Brechas que motivaram a mudança
Segundo o Planalto, a proposta surgiu após decisões judiciais que relativizaram a vulnerabilidade de vítimas usando fatores como relacionamento anterior ou gravidez para questionar a responsabilização penal dos agressores.
A norma busca impedir esse tipo de interpretação, garantindo, conforme afirma o governo, maior segurança jurídica na responsabilização de crimes de violência sexual contra crianças e pessoas incapazes.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 apontam índices elevados de violência sexual contra crianças, com concentração especialmente na faixa etária de 10 a 13 anos.
Ao anunciar a sanção nas redes sociais, Lula afirmou que o projeto garante uma redação legal “clara e inequívoca para fortalecer a proteção da dignidade de nossas crianças, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas”.
O presidente declarou ainda que a medida representa mais um passo para “fechar o cerco” a quem comete esse tipo de crime. “Em pleno século XXI, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. E essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras”, disse.
A sanção ocorreu no mesmo domingo (8) em que os três Poderes assinaram o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, no Palácio do Planalto — evidência de um esforço coordenado do governo para ampliar a proteção legal de mulheres e crianças no país.