O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça determinou, nesta sexta-feira (6), a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar o vazamento de dados sigilosos do caso Banco Master.
A decisão atende a pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, alvo da investigação, que aponta a CPMI do INSS como origem da exposição indevida — comissão à qual o próprio Mendonça ordenou o envio do material.
Os advogados de Vorcaro sustentam que informações protegidas por sigilo foram expostas publicamente depois que documentos da investigação foram encaminhados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, no Congresso Nacional — transferência determinada pelo próprio ministro.
Ao autorizar o inquérito, Mendonça estabeleceu um limite claro para a Polícia Federal: a investigação não pode avançar sobre o sigilo das fontes jornalísticas, garantia prevista no inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.
“A polícia deve zelar pela irrestrita observância à garantia constitucional da preservação do sigilo da fonte, plasmada no inciso XIV do art. 5º da Lei Fundamental em favor dos profissionais jornalistas”, afirmou o ministro na decisão.
Em petição apresentada ao Supremo, a defesa listou cerca de 50 reportagens como evidência dos vazamentos, deixando claro que o alvo da apuração são os responsáveis pela custódia do material sigiloso — não os jornalistas.
O caso faz parte de uma estratégia mais ampla da defesa de Vorcaro no STF. A investigação dos vazamentos se soma a outra frente aberta no Supremo: o pedido para que a Polícia Federal apresente os dados que fundamentaram a própria prisão preventiva do banqueiro.
A detenção de Vorcaro está vinculada ao escândalo de desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), investigação que envolve o Banco Master e que deu origem à própria CPMI no Congresso.
A abertura do inquérito expõe uma contradição institucional de difícil contorno: documentos sigilosos enviados ao Parlamento por determinação judicial acabaram, segundo a defesa, acessíveis de forma indevida — e agora cabe ao próprio Judiciário apurar o que ocorreu com o material sob guarda do Congresso.