O Ministério Público do Trabalho do Pará ajuizou ação civil pública contra a JBS pedindo condenação mínima de R$ 118,9 milhões em danos morais coletivos por trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da pecuária.
A ação foi protocolada na Vara do Trabalho de Xinguara, no sul do Pará, após investigação que comprovou negócios da multinacional com sete pecuaristas inscritos na “Lista Suja” do Ministério do Trabalho entre 2014 e 2025.
Cinquenta e três trabalhadores foram resgatados em fazendas vinculadas à cadeia de fornecimento da empresa ao longo do período.
Padrão sistemático de negligência
A investigação mapeou transações comerciais da JBS com fornecedores flagrados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) em municípios paraenses como Ourilândia do Norte, São Félix do Xingu, Novo Repartimento, Pacajá, Brasil Novo, Uruará e Cumaru do Norte. Os resgates ocorreram nos anos de 2014, 2018, 2021, 2022 e 2025.
Segundo o MPT, a empresa manteve negócios regulares com esses fornecedores mesmo após a inclusão deles na lista do MTE — o que configuraria “um padrão sistemático de negligência” em direitos humanos por parte da ré.
O valor de R$ 118.941.340,55 exigido como indenização corresponde ao total das transações comerciais documentadas com os fornecedores autuados. Além da reparação financeira, a ação impõe o cumprimento de 44 diretrizes de conduta aplicáveis à própria JBS e a toda a sua cadeia de fornecedores diretos e indiretos no Pará.
Como o rastreamento foi feito
O caso integra o Projeto Reação em Cadeia, iniciativa do MPT para responsabilizar empresas líderes que se beneficiam de trabalho escravo em suas cadeias produtivas. No Pará, o foco recaiu sobre o processamento de carne bovina.
O rastreamento cruzou dados fiscais com a “Lista Suja” do MTE e relatórios do GEFM, analisados com suporte de estudo da Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF). Registros do Ministério da Agricultura e da Agência de Defesa Agropecuária do Pará (ADEPARÁ) também serviram para documentar as transações entre a JBS e os pecuaristas autuados — comprovando, segundo o MPT, a inexistência ou ineficácia de medidas de diligência em direitos humanos por parte da empresa.
A JBS é a maior produtora de proteína animal do mundo, com operações em mais de 20 países e cerca de 280 mil funcionários globais. No Brasil, está presente em 16 estados e no Distrito Federal, com mais de 158 mil empregados diretos.
Somente no Pará, a empresa opera seis fábricas e um centro de distribuição nos municípios de Marituba, Tucumã, Marabá, Santana do Araguaia, Conceição do Araguaia e Santa Maria das Barreiras, empregando cerca de 4 mil pessoas e mantendo parcerias comerciais com mais de dois mil pecuaristas — os mesmos responsáveis pelo fornecimento de animais e derivados investigados pelo MPT.
O setor da pecuária bovina acumula o maior número de trabalhadores resgatados de trabalho escravo no Brasil e está historicamente associado, na Amazônia, ao desmatamento ilegal, à grilagem de terras e à invasão de territórios indígenas. Em 2025, a agropecuária respondeu por 6,1% do PIB brasileiro, com valor adicionado bruto de R$ 775,3 bilhões — fortemente impulsionado pela bovinocultura, setor em que o Brasil detém o maior rebanho comercial do mundo, estimado em 194 milhões de cabeças.
O caso tem antecedentes diretos no direito do trabalho brasileiro. Uma ação civil pública por trabalho análogo à escravidão movida contra a BYD em Camaçari resultou em acordo de R$ 40 milhões, consolidando o entendimento de que empresas líderes de cadeia não podem se eximir da responsabilidade pelas práticas de seus fornecedores. A JBS não havia se manifestado sobre a ação até o fechamento desta reportagem.