A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos realiza nesta sexta-feira (10) uma audiência decisiva sobre a legalidade do imposto global de importação de 10% instituído pelo governo Trump. Um painel de três juízes ouvirá os argumentos de um lado e do outro.
Do lado dos autores, 24 estados — a maioria sob governos democratas — e duas pequenas empresas. Eles pedem a suspensão das tarifas, em vigor desde 24 de fevereiro, e afirmam que a medida viola os limites constitucionais do poder presidencial.
No centro do debate jurídico está uma questão simples, mas de enorme consequência: pode o presidente dos Estados Unidos impor tarifas globais sem autorização do Congresso?
O governo Trump diz que sim. A Casa Branca sustenta que o déficit comercial persistente dos EUA — resultado de importações que superam as exportações — justifica a cobrança como resposta legal e adequada ao desequilíbrio econômico.
Os autores das ações discordam frontalmente. Argumentam que a autoridade presidencial para acionar esse tipo de medida está restrita a emergências monetárias de curto prazo — e que déficits comerciais recorrentes não se enquadram na definição econômica de “déficits na balança de pagamentos”, conforme detalham os processos protocolados em Nova York.
Derrota na Suprema Corte impulsionou a disputa
As novas tarifas foram anunciadas em 20 de fevereiro, exatamente no mesmo dia em que a Suprema Corte impôs uma derrota significativa a Trump: o tribunal derrubou um conjunto amplo de tarifas anteriores e concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional não confere ao presidente a autoridade que ele alegava ter.
A coincidência de datas alimentou a tese dos autores: a nova tarifa global de 10% seria uma manobra para contornar a decisão da corte máxima do país. O governo nega e defende que se trata de uma base jurídica distinta.
A audiência desta sexta ocorre num cenário de intensa reengenharia jurídica do governo: logo após a Suprema Corte derrubar as tarifas anteriores em fevereiro, o governo Trump abriu investigações comerciais contra 16 países pela Seção 301 para construir bases legais alternativas para as sobretaxas. Veja mais sobre essas investigações abertas pelo governo Trump contra 16 países.
A audiência desta sexta é mais um capítulo da estratégia de Trump de usar tarifas como principal instrumento de política externa em seu segundo mandato. Desde o retorno à Casa Branca, o republicano tem insistido que tem ampla autoridade para aplicar sobretaxas unilateralmente, sem passar pelo crivo do Legislativo.
A disputa, porém, vai além da política comercial. O que está em julgamento é o limite do poder presidencial sobre matérias econômicas de grande impacto — e o resultado pode redefinir o alcance das ferramentas disponíveis ao Executivo americano em negociações internacionais.
Para os estados autores da ação, as tarifas já causam danos concretos: aumento de preços de produtos importados, pressão sobre pequenas empresas e instabilidade para cadeias de fornecimento locais. As duas empresas que integram o processo citam impactos diretos em seus custos operacionais desde a entrada em vigor das cobranças.
A decisão do painel de três juízes deve ser acompanhada de perto por parceiros comerciais dos EUA, que observam o processo judicial como possível sinalização sobre a sustentabilidade da atual política tarifária americana.