A Agência Nacional do Cinema publicou nesta sexta-feira (11) no Diário Oficial da União uma instrução normativa que define como serão recebidas, analisadas e processadas denúncias de pirataria audiovisual na internet.
A norma regulamenta uma lei aprovada em 2024 que expandiu os poderes da Ancine no ambiente digital, permitindo que a agência atue contra a distribuição não autorizada de filmes e séries em sites, aplicativos e serviços vinculados a TV boxes — sem depender exclusivamente do Judiciário.
Até então, a Ancine exercia papel complementar ao da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no combate à pirataria online. Com a instrução normativa publicada nesta sexta, o escopo de atuação se formaliza e se amplia: a agência passa a ter rito administrativo próprio para agir também contra conteúdos ilegais em aplicativos e dispositivos como TV boxes — um mercado que cresceu de forma expressiva no Brasil nos últimos anos.
Projetos-piloto anteciparam resultados expressivos
Antes da publicação da norma, a Ancine conduziu projetos-piloto para testar o modelo de enforcement digital. Os números foram significativos: mais de 10.700 alvos bloqueados, com queda de 80,5% nos acessos a serviços ilegais de streaming.
Os resultados reforçam a aposta da agência em uma atuação mais ágil — capaz de agir com velocidade sem passar pelo sistema judicial em cada caso.
A instrução normativa também viabiliza a cooperação com agentes privados do ecossistema digital, como plataformas de streaming e provedores de internet. O mecanismo permite a remoção consensual de conteúdo não autorizado: o bloqueio ou a retirada do material pirata pode ocorrer por acordo direto entre a Ancine e os operadores, sem necessidade de ação judicial.
Ancine avança sobre o universo digital após anos de regulação restrita
A publicação da instrução normativa marca uma virada concreta no papel da Ancine no ambiente online. Por anos, a agência atuou principalmente no mercado audiovisual tradicional — salas de cinema, TV aberta e por assinatura. A regulação de plataformas digitais e do mercado pirata online ficou historicamente em segundo plano por limitações legais.
A lei de 2024 mudou essa equação ao ampliar formalmente o mandato do órgão para o universo digital. Agora, com a instrução normativa em vigor, a Ancine dispõe de critérios claros para priorizar denúncias, coordenar bloqueios e firmar acordos com plataformas — sem depender de provocação judicial caso a caso.
O modelo também abre canal formal para detentores de direitos autorais e para a sociedade em geral apresentarem denúncias diretamente à agência. A tendência é que o combate à pirataria audiovisual no Brasil ganhe mais consistência nos próximos meses, com a estrutura regulatória finalmente acompanhando a realidade do consumo digital no país.