Uma liminar do ministro do STF André Mendonça transformou em ato voluntário a convocação do ex-governador Ibaneis Rocha para depor na CPI do Crime Organizado — e deflagrou protestos abertos dos senadores na sessão desta terça-feira (7).
A decisão, concedida na sexta-feira (3), retirou a obrigatoriedade do comparecimento de Ibaneis à comissão. Para os integrantes da CPI, a intervenção representa mais um movimento do Supremo para inviabilizar investigações sobre colarinho branco.
“Quando é para agir contra pobre e preto, as leis funcionam. Quando tentamos apurar corrupção de agentes políticos, o sistema trava”, disse o presidente da comissão, Fabiano Contarato (PT-ES).
Acusações de dois pesos, duas medidas
Contarato foi além e afirmou que o STF também invalidou a quebra de sigilo bancário de uma empresa ligada ao ministro Dias Toffoli — decisão que, segundo ele, afronta o cidadão brasileiro. “Quem nada deve nada teme”, declarou.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) reforçou a crítica com a mesma linguagem direta: “No Brasil, a lei penal só vale para preto e pobre. Essa é a verdade.”
A convocação de Ibaneis havia sido aprovada pela CPI em 31 de março, no mesmo pacote que também chamou o ex-governador do Rio Cláudio Castro para depor sobre o caso Master.
Moro cobra continuidade das investigações
O senador Sergio Moro (União-PR) também criticou as liminares que liberaram autoridades de depor e invalidaram quebras de sigilo. Ele citou especificamente o fundo Arleen, ligado ao Banco Master, que teria investido num resort da família do ministro Dias Toffoli.
“Infelizmente surgiram essas conexões do Banco Master com ministros do STF. Se varrermos esses problemas para debaixo do tapete, eles voltam maiores e mais graves”, disse o senador.
Moro informou que 27 senadores assinaram requerimento para prorrogar a CPI e pediu que a comissão possa prosseguir “com liberdade”. O padrão não é novo: André Mendonça já havia adotado a mesma postura na CPMI do INSS, tornando facultativa a presença do presidente da Contag e consolidando uma jurisprudência que, segundo os senadores, blinda investigados de colarinho branco.
Após os protestos, a sessão prosseguiu com o depoimento do secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, que apresentou um diagnóstico do sistema prisional brasileiro.
Segundo Garcia, o país tem hoje 708 mil presos distribuídos em 1.380 unidades, incluindo cinco penitenciárias federais — em Mossoró, Catanduvas, Campo Grande, Brasília e Porto Velho. O déficit é de 200 mil vagas, cuja construção demandaria cerca de R$ 13 bilhões, mais R$ 6 bilhões para custeio das unidades.
O cenário contrasta com a paralisia das investigações sobre o crime organizado de colarinho branco — justamente o alvo central da CPI. A ausência de Ibaneis ocorre num momento ainda mais delicado: o presidente do Senado confirmou o encerramento da comissão para a próxima terça-feira, sem prorrogação, deixando os senadores sem tempo hábil para reverter os impasses criados pelas decisões do Supremo.