A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que multiplica as punições para quem adulterar ou comercializar combustíveis fora dos padrões legais. O texto segue agora para o Senado.
A multa máxima para falsificação e adulteração de registros de venda salta de R$ 1 milhão para R$ 4,7 milhões. O valor mínimo passa de R$ 20 mil para R$ 94 mil — aumento de 370% em ambas as faixas.
Quem construir ou operar instalações ilegalmente também será mais punido: a multa vai de R$ 23 mil a R$ 9,4 milhões, ante a faixa atual de R$ 5 mil a R$ 2 milhões.
Mais critérios, menos brechas
O projeto obriga a ANP a seguir critérios objetivos ao calcular o valor das multas: gravidade e extensão do dano, vantagem obtida pelo infrator, porte econômico da empresa, histórico de reincidência e cooperação na correção da irregularidade.
O texto também reduz o espaço para interferência judicial nas decisões da agência. Liminares só poderão ser concedidas após manifestação da ANP, e a Justiça fica impedida de rever decisões técnicas da agência em matérias como outorgas e tarifas.
Nova taxa e atualização do setor
O projeto cria a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono.
As taxas variam de R$ 220 mil anuais — cobrados pela fiscalização de contratos de exploração e produção — até valores por demanda, como R$ 10 mil para aprovação de anexação de áreas e R$ 50 mil para autorização de queima extraordinária de gás natural.
O relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu a atualização: as taxas estavam defasadas diante do volume bilionário que circula no setor, da extração ao refino.
A medida chega num contexto de endurecimento regulatório: em março, a ANP autuou 13 postos em operação nacional que verificou qualidade, quantidade e preços de combustíveis distribuídos — exatamente o tipo de irregularidade que o novo projeto visa punir com multas até 4,7 vezes mais altas.
Debate no plenário
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi a principal voz contrária às novas taxas. Para ela, os custos serão repassados às empresas e, por consequência, aos consumidores. \”As empresas vão pagar, isso vai ser repassado para produtos e serviços e isso direta ou indiretamente vai gerar inflação\”, afirmou.
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), centrou a defesa na qualificação técnica da agência reguladora. Segundo ele, as taxas arrecadadas serão reinvestidas na formação de técnicos da ANP, necessários para dar conta da complexidade da fiscalização no setor de petróleo, gás e biocombustíveis.
O relator reforçou que cada taxa tem finalidade específica dentro da cadeia regulatória — e que o volume de recursos envolvido no setor justifica o investimento em estrutura de controle.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado. Se aprovado sem alterações, vai a sanção presidencial; caso o Senado modifique o texto, ele retorna à Câmara para nova votação.