A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a PEC que obriga a União, estados e municípios a destinar ao menos 1% da receita corrente líquida para a assistência social.
O impacto fiscal estimado é de R$ 36 bilhões nos primeiros quatro anos. O percentual será atingido de forma gradual, ao longo de quatro anos.
A aprovação ocorreu em primeiro turno. O segundo turno está previsto para a semana seguinte, antes de o texto seguir ao Senado Federal.
Como funciona o escalonamento
A proposta prevê aumento progressivo da obrigação orçamentária até atingir 1% da receita corrente líquida de cada ente federativo. O cumprimento do piso por estados e municípios não poderá ser feito com repasses da União — cada governo precisará arcar com recursos próprios.
O escalonamento foi o ponto mais disputado entre os deputados durante a tramitação. O texto aprovado em primeiro turno ainda pode sofrer ajustes antes da votação seguinte, prevista para a próxima semana.
Divisão no plenário
O líder do governo na Câmara reconheceu o impacto fiscal da proposta, mas evitou se opor publicamente, citando o apelo social do tema e o amplo apoio conquistado na Casa.
Entre os críticos, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) defendeu que a vinculação constitucional de percentuais retira autonomia dos gestores. “Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que o presidente, o governador e o prefeito precisa gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito”, afirmou.
Os deputados de esquerda foram os principais defensores da medida. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a vinculação é necessária para evitar o subfinanciamento crônico da política de assistência. “Quando a gente não vincula, o sistema fica subfinanciado”, argumentou.
Motta rebateu ainda os argumentos liberais contrários à proposta, afirmando que a lógica de não vincular recursos em uma sociedade desigual acaba favorecendo os interesses do mercado financeiro em detrimento das políticas públicas.
A PEC segue o modelo já consolidado para Educação e Saúde, que também contam com pisos constitucionais obrigatórios. Após aprovação em dois turnos na Câmara, o texto precisará de dois turnos no Senado para ser promulgado e entrar em vigor.