O presidente do STF, ministro Edson Fachin, divulgou nesta quarta-feira (2) nota oficial rebatendo relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA que acusa o Brasil de violar a liberdade de expressão.
O documento aponta supostas violações e critica decisões do ministro Alexandre de Moraes. Para Fachin, o texto apresenta “caracterizações distorcidas” sobre o alcance das decisões do Supremo.
O presidente do STF sustenta que a liberdade de expressão é garantida pela Constituição Federal, mas não é absoluta — pode ser restringida quando usada como escudo para a prática de crimes.
Moraes e as milícias digitais
Fachin esclarece que as ordens de remoção de conteúdo em redes sociais determinadas por Moraes estão vinculadas a investigações sobre o uso criminoso das plataformas por milícias digitais. As medidas cautelares foram adotadas em inquéritos que apuram crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.
Ao rebater o Congresso americano, Fachin reiterou que o STF e seus integrantes atuam em defesa da independência entre os poderes e observam rigorosamente os preceitos constitucionais. A resposta formal ao comitê será feita pelos canais diplomáticos.
Histórico de proteção às liberdades
A nota cita o julgamento da ADPF 548, em que o STF derrubou interpretações da legislação eleitoral que permitiam a censura de manifestações políticas em universidades durante as eleições de 2018, como exemplo concreto de atuação do tribunal em favor das liberdades.
Fachin lembrou que a Constituição de 1988 instituiu um sistema robusto de proteção às liberdades de expressão, de informação e de imprensa, com previsão em múltiplos dispositivos constitucionais, e que nas últimas décadas o STF atuou para impedir restrições indevidas a esses direitos.
Parte expressiva da nota é dedicada ao julgamento do Marco Civil da Internet, concluído em 26 de junho de 2025, quando o STF declarou a inconstitucionalidade parcial de um artigo da lei por entender que a norma não oferecia proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia.
A Corte manteve a regra geral de responsabilização das plataformas mediante ordem judicial, mas criou exceções para casos de crimes evidentes, anúncios pagos e redes artificiais de distribuição massiva de conteúdo criminoso. Para crimes gravíssimos — como terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas e crimes contra a democracia —, as plataformas podem ser responsabilizadas por falha sistêmica.
Segundo Fachin, o modelo adotado está alinhado a práticas internacionais, incluindo legislações dos Estados Unidos e da União Europeia, e busca equilibrar a responsabilização das plataformas com a preservação da liberdade de expressão.
Fachin já havia defendido em março que um Judiciário independente é indispensável para proteger direitos fundamentais — argumento que retoma agora ao rebater as críticas externas ao STF e justificar a atuação da Corte no ambiente digital.