O INSS e o Ministério da Previdência Social ampliam de 60 para até 90 dias o prazo máximo do auxílio por incapacidade temporária concedido pelo Atestmed, sistema que dispensa a ida à perícia presencial. A mudança entra em vigor em 30 de março.
A alteração foi viabilizada pela Lei 15.265/2025 e regulamentada por portaria conjunta publicada no Diário Oficial da União em 24 de março. A medida também atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O que muda na prática
Com a nova regra, o benefício poderá ser concedido ou negado com base exclusivamente nos documentos médicos enviados pelo segurado, sem necessidade imediata de avaliação presencial. A perícia técnica analisará os registros e poderá definir data de início e período de afastamento de forma diferente do indicado pelo médico — desde que justifique a decisão com base nos documentos apresentados.
Outra novidade é que o segurado poderá informar, no momento do pedido, quando os sintomas começaram e descrever a condição que o impede de trabalhar. O sistema também passa a reconhecer o caráter acidentário do benefício, quando o problema de saúde está relacionado ao trabalho, por meio do Nexo Técnico Previdenciário (NTP).
Quem é afetado pela transição
Benefícios já concedidos antes da nova regra seguem sem alteração. Pedidos que ainda estavam em análise passam automaticamente a seguir as novas diretrizes e podem ser avaliados com base em documentos. Se faltar alguma informação, o processo ficará pendente até regularização.
Para prorrogar o benefício além dos 90 dias, o segurado deverá solicitar a renovação nos 15 dias anteriores ao encerramento. Nesse caso, será necessária nova avaliação pericial — presencial ou por telemedicina. A nova regra elimina a necessidade de abrir um novo pedido quando o afastamento ultrapassar o prazo. Em caso de negativa, o segurado tem até 30 dias para apresentar recurso administrativo.
O governo estima que a medida possa reduzir em até 10% a demanda por perícias iniciais e beneficiar mais de 500 mil segurados por ano, contribuindo para desafogar a fila do INSS.
Entenda o Atestmed e o auxílio por incapacidade temporária
O Atestmed é um mecanismo criado durante a pandemia de Covid-19 para agilizar o atendimento e reduzir a fila de perícias. Ele permite que o INSS avalie atestados e laudos médicos enviados pela internet, sem agendamento presencial, desde que os documentos estejam legíveis, sem rasuras e contenham as informações clínicas exigidas pelo instituto.
O auxílio por incapacidade temporária — antes chamado de auxílio-doença — é destinado a trabalhadores contribuintes da Previdência Social que, por problemas de saúde, ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades por mais de 15 dias consecutivos.
Para ter direito ao benefício, o segurado precisa comprovar a incapacidade por meio de documentação médica e ter ao menos 12 contribuições mensais pagas. Essa exigência de carência não se aplica a casos de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais, situações em que o INSS também dispensa o prazo mínimo de contribuição.