O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deu 48 horas para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), realizar a leitura formal do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS. O ato, por si só, já basta para estender os trabalhos da comissão.
Se Alcolumbre não cumprir o prazo, a decisão autoriza o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, a prorrogar os trabalhos diretamente. A determinação atende a um mandado de segurança impetrado por parlamentares da oposição no STF.
Direito da minoria parlamentar em jogo
O mandado de segurança foi apresentado por deputados e senadores que alegavam que Alcolumbre se recusava a ler o requerimento mesmo após ele ser assinado por mais de um terço dos membros da Câmara e do Senado — o mínimo exigido para a prorrogação.
No despacho, Mendonça argumentou que o direito da minoria de instalar uma CPMI se estende, por lógica, ao direito de decidir sobre sua continuidade. “O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, escreveu o ministro.
A posição de Alcolumbre era interpretada como obstáculo político ao avanço das investigações. Quatro dias antes da decisão de Mendonça, a CPMI já havia protocolado o mandado de segurança no STF pedindo prorrogação — e Alcolumbre já sinalizava a aliados ser contra o movimento.
Os trabalhos da CPMI se encerram em 28 de março, o que torna o prazo determinado por Mendonça especialmente crítico. O senador Carlos Viana já tinha entrado com mandado de segurança no STF pedindo a prorrogação antes mesmo desta decisão, evidenciando a urgência que envolve o encerramento iminente da comissão.
A decisão reforça o entendimento do STF de que maiorias parlamentares não podem criar obstáculos procedimentais para sufocar investigações instaladas por iniciativa da minoria. A lógica jurídica de Mendonça — de que quem pode o mais pode o menos — tende a se tornar referência para futuras CPIs e CPMIs no Congresso.
A reportagem estava em atualização no momento da publicação.