O governo federal publicou nesta quinta-feira (19) uma medida provisória que estabelece punições mais rígidas para empresas que descumprirem os valores mínimos da tabela do frete. As sanções incluem multas de até R$ 10 milhões e suspensão temporária do direito de operar no setor de transporte rodoviário de cargas.
A MP também inovou ao permitir a desconsideração da personalidade jurídica, o que significa que as punições podem atingir diretamente o patrimônio dos sócios e do grupo econômico envolvido na infração.
Quem fica sujeito às penalidades
As sanções foram divididas de acordo com o perfil do infrator. Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) foram poupados das suspensões de registro, mas empresas de transporte e contratantes (embarcadores) podem enfrentar penalidades severas.
Fisco integrado na fiscalização
A principal ferramenta de controle será o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Com a MP, toda operação deve ser registrada obrigatoriamente com este código, que detalha os valores pagos e o piso mínimo aplicável.
A fiscalização será potencializada pela integração de dados entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais.
Ambiente digital também será alcançado
A regra alcança plataformas ou empresas que anunciarem fretes com valores abaixo do piso mínimo. O CIOTará vinculado diretamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo que a ANTT bloqueie automaticamente operações que apresentem valores abaixo do permitido por lei.
Contexto político
A medida provisória foi publicada um dia após o governo anunciar um pacote de medidas para reforçar a fiscalização do piso mínimo do frete e punir transportadoras que descumprem a tabela obrigatória. Na quarta-feira (18), o Ministério dos Transportes já havia alertado que empresas reincidentes poderiam ser proibidas de contratar fretes.
O objetivo da proposta é reforçar o controle sobre o mercado de transportes e garantir que os preços praticados não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela ANTT — movimento visto como estratégia para evitar nova paralisação dos caminhoneiros, categoria que foi protagonista de greves em anos anteriores.