O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada completa um ano neste sábado (21) com R$ 84 bilhões em novos contratos, segundo o Ministério do Trabalho.
O avanço, porém, veio acompanhado de uma promessa não cumprida: a regulamentação do FGTS como garantia — medida que poderia reduzir os juros da modalidade — ainda não foi implementada.
Juros do consignado CLT ainda no dobro dos aposentados
Em janeiro, a taxa média do consignado para trabalhadores do setor privado ficou em 3,85% ao mês, conforme dados do Banco Central — contra 1,81% para aposentados e pensionistas e 1,79% para servidores públicos. A diferença é explicada, em grande parte, pela ausência da garantia do FGTS, ainda não regulamentada.
O Ministério do Trabalho admite que as garantias são um fator “importante para a queda de juros”, mas pondera que “não dá para comparar os juros do consignado do setor público com a iniciativa privada”. O ministro Luiz Marinho defende que o programa cumpriu “papel fundamental” na inclusão financeira de quem não tinha acesso a crédito formal.
Quando o mecanismo for regulamentado, os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. Em caso de desligamento, as instituições financeiras poderão acionar esses recursos para amortizar a dívida — o que, segundo o governo, estimularia os bancos a emprestar mais e a cobrar menos.
Apesar dos juros mais elevados em relação ao funcionalismo e aos aposentados, o consignado CLT opera bem abaixo do cheque especial (7,52% ao mês) e do rotativo do cartão de crédito (14,81% ao mês). Entre 25 de fevereiro e 3 de março, o BC registrou variação de 1,62% a 7,07% ao mês entre as instituições — reflexo direto da ausência de teto para a modalidade no setor privado, que o governo descartou adotar.
A Febraban defende que o limite máximo de juros é desnecessário, apostando que a regulamentação do FGTS como garantia será suficiente para derrubar as taxas por pressão de mercado.
O ambiente regulatório do crédito consignado segue em alerta: dias antes do aniversário, o INSS suspendeu o C6 Consignado por cobranças ilegais em 320 mil contratos de aposentados — a mesma modalidade cujos juros de 1,81% ao mês servem de parâmetro para cobrar avanços no programa destinado aos trabalhadores privados.
O que especialistas apontam como necessário para o programa avançar
Para Fernanda Garibaldi, diretora executiva da Zetta — associação de empresas de tecnologia financeira —, a expansão do consignado privado depende do avanço dos chamados “pilares estruturais do programa”. A implementação das garantias do FGTS encabeça a lista, mas não é o único entrave.
Garibaldi também cita a necessidade de fortalecer a fiscalização, simplificar o fluxo de contratação com garantias e ampliar o acesso a dados sobre os empregadores. “O acesso a dados mais completos, especialmente sobre os empregadores, é essencial para uma precificação mais adequada do risco e para a identificação de possíveis distorções ou práticas abusivas”, afirmou a especialista.
Como contratar e o que observar
As taxas médias divulgadas pelo Banco Central não garantem o juro final ao trabalhador — o valor efetivo depende da análise de risco feita por cada instituição, considerando histórico de crédito, tempo de emprego e garantias oferecidas. A contratação pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), que estimula a concorrência entre bancos, ou diretamente nas instituições financeiras, sempre respeitando o limite de 35% da renda líquida.
O consignado CLT, mesmo sem a garantia do FGTS, já representa um alívio em relação às alternativas mais caras: o rotativo do cartão de crédito fechou janeiro a 14,81% ao mês e mantém 19 milhões de brasileiros presos em dívidas de alto custo — público que o consignado privado poderia absorver, caso os juros caiam com a chegada das garantias prometidas.