O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, arquivou nesta quarta-feira (12) a investigação sobre a atuação da ONG Transparência Internacional em acordo de leniência firmado pela J&F com o Ministério Público Federal no âmbito da Lava Jato.
O inquérito havia sido instaurado em 2024 com base em notícia-crime do deputado Rui Falcão (PT-SP), que questionava suposta irregularidade em convênio de cooperação entre o MPF e a entidade.
O pano de fundo da investigação era a suspensão, determinada pelo próprio Toffoli em dezembro de 2023, do pagamento da multa de mais de R$ 10 bilhões imposta à J&F no acordo de leniência. Do total, mais de R$ 2 bilhões seriam destinados a projetos sociais com participação da Transparência Internacional na gestão das ações.
Para o deputado Rui Falcão, o arranjo evidenciaria uma “parceria escusa” entre a força-tarefa da Lava Jato e a ONG. A notícia-crime levou à abertura do inquérito no STF, que tramitou sob a relatoria de Toffoli por quase dois anos.
PGR pediu o encerramento do caso
Na decisão desta quarta, o ministro destacou que a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo arquivamento, atestando a “ausência de elementos mínimos que justificassem a continuidade das investigações”. O parecer da PGR foi integralmente acatado por Toffoli, que o adotou como fundamento central para encerrar o inquérito.
O Tribunal de Contas da União também foi mencionado na decisão. A Corte de Contas havia concluído, em parecer citado pela PGR ao STF, que não havia indício de que a conduta da ONG “tenha causado prejuízo ao erário” — argumento que reforçou o entendimento pela falta de base para prosseguir com as investigações.
A própria J&F se manifestou a favor do arquivamento. O grupo empresarial dos irmãos Batista havia firmado o acordo de leniência com o MPF durante as investigações da Lava Jato, período em que a cooperação com a Transparência Internacional foi estruturada para a destinação dos recursos sociais.
Com o arquivamento, encerra-se mais uma frente aberta nos últimos anos para questionar métodos e parcerias da força-tarefa de Curitiba. A decisão consolida o entendimento da PGR de que não havia fundamento jurídico suficiente para avançar com qualquer acusação formal contra a organização.